Questão comentada · Direito Tributário
Questão 57 — PGE-SC 2022 · FGV
A sociedade empresária XYZ Ltda. tinha por sócios os irmãos Maria, José e Pedro, sendo Maria e Pedro seus sócios-administradores. Durante três meses do ano de 2019, a empresa deixou de recolher o ICMS devido sobre suas atividades. Em janeiro de 2020, Pedro se retirou da sociedade, ficando apenas Maria como sócia-administradora da empresa e José como sócio não administrador. Como a situação financeira da sociedade piorou, Maria encerrou de fato as atividades da empresa em setembro de 2021, sem comunicar ao Fisco estadual. Ajuizada uma ação de execução fiscal em janeiro de 2022 para cobrança dos débitos de ICMS em aberto de 2019, a sociedade não foi encontrada nem por Correios nem por oficial de justiça. Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, tal execução fiscal:
- Anão poderia ser redirecionada contra José, que nunca foi sócio-administrador, mas sim contra Maria e Pedro, por serem estes os sócios-administradores da sociedade empresarial à época dos fatos geradores dos créditos tributários inadimplidos;
- Bnão poderia ser redirecionada contra Pedro, que já havia se retirado da sociedade, mas sim contra Maria e José, sócios da empresa à época da dissolução irregular;
- Cpoderia ser redirecionada contra Maria, José e Pedro, por serem todos os três sócios da sociedade empresarial à época dos fatos geradores dos créditos tributários inadimplidos;
- Dnão poderia ser redirecionada contra Maria, José ou Pedro, em razão da distinção entre a pessoa jurídica da sociedade empresarial e as pessoas físicas de seus sócios;
- Epoderia ser redirecionada apenas contra Maria, por ser ela a sócia-administradora responsável pela dissolução irregular da sociedade empresarial.
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Comentário de cada alternativa
Na dissolução irregular, o critério é a data da dissolução, não a do fato gerador. Pedro, que saiu antes dela sem praticar ilícito, não responde (Tema 962 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Usa a data do fato gerador como critério.Acerta quanto a Pedro, mas erra quanto a José: o sócio sem poderes de administração não responde pela dissolução irregular (art. 135, III, CTN; Tema 981 dos Repetitivos do STJ).
A mera condição de sócio e o inadimplemento não geram responsabilidade pessoal; exige-se poder de administração na data da dissolução irregular (Tema 981 dos Repetitivos do STJ).
A dissolução irregular, presumida quando a empresa deixa o domicílio fiscal sem comunicação (Súmula 435 STJ), autoriza o redirecionamento ao sócio-administrador (art. 135, III, CTN).
A empresa encerrou as atividades sem comunicar o Fisco, o que faz presumir a dissolução irregular (Súmula 435 STJ). O redirecionamento cabe contra quem tinha poderes de administração na data da dissolução, ainda que não os exercesse no fato gerador (Tema 981 dos Repetitivos do STJ): só Maria. Pedro saiu antes (Tema 962), e José nunca foi administrador.
Para aprofundar
Súmula 435 do STJTema 962 do STJTema 981 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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