Questão comentada · Direito Tributário
Questão 56 — PGE-SC 2022 · FGV
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA. ( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. ( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento. A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CF, V e V;
- DF, V e F;
- EF, F e F.
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Análise das assertivas
Sem lei complementar de normas gerais sobre o IPVA, os Estados exercem competência legislativa plena (art. 24, §3º, CF; art. 34, §3º, ADCT), segundo a jurisprudência do STF.
Cabem aos Municípios 50% do IPVA dos veículos licenciados em seus territórios (art. 158, III, CF).
Segundo a jurisprudência do STJ, o IPVA é lançado de ofício e o contribuinte pode ser notificado pela publicação do calendário de pagamento com as instruções de recolhimento; essa notificação constitui definitivamente o crédito (Tema 903 dos Repetitivos do STJ).
Comentário de cada alternativa
Errada: a terceira assertiva é falsa (ver assertiva 3).
Correta: as assertivas 1 e 2 são verdadeiras e a 3 é falsa (ver assertivas).
Errada: a assertiva 1 é verdadeira e a 3 é falsa (ver assertivas 1 e 3).
Errada: a assertiva 1 é verdadeira (ver assertiva 1).
Errada: as assertivas 1 e 2 são verdadeiras (ver assertivas 1 e 2).
Para aprofundar
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