Questão comentada · Direito Tributário
Questão 55 — PGE-SC 2022 · FGV
Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no território estadual, como contraprestação pela atividade de fiscalização ambiental exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A lei estabelecia como contribuinte da TFRH a pessoa, física ou jurídica, que utiliza recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico. O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Atal lei estadual não poderia eleger meras pessoas físicas como contribuintes dessa taxa;
- Bdado que o poder de polícia ambiental é também exercido pela União, a cobrança de tal taxa estadual é inconstitucional por incorrer em bitributação;
- Co volume de recurso hídrico utilizado pelo contribuinte não teria qualquer conexão com a atividade de fiscalização e, portanto, não poderia ser utilizado como critério para quantificar a obrigação tributária;
- Do Estado Alfa não possui competência tributária para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos, por ser de competência privativa da União legislar sobre águas;
- Equanto maior o volume hídrico, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, sendo maior também o grau de controle e fiscalização do poder público, justificando que o valor da taxa varie de acordo com o volume hídrico.
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Comentário de cada alternativa
Nada impede que pessoa física seja contribuinte da taxa: o critério é o exercício de atividade sujeita ao poder de polícia (uso econômico do recurso hídrico), qualquer que seja a natureza do sujeito.
A competência de proteção ambiental é comum (art. 23, VI e XI, CF), e cada ente pode cobrar taxa pelo poder de polícia que efetivamente exerce; não há bitributação vedada.
Segundo a jurisprudência do STF, o volume hídrico utilizado guarda relação com a intensidade da fiscalização e pode servir de critério de quantificação, desde que haja razoável equivalência com o custo da atividade.
Legislar sobre águas é privativo da União (art. 22, IV, CF), mas fiscalizar a exploração de recursos hídricos é competência comum (art. 23, XI), o que permite ao Estado instituir taxa de polícia (art. 145, II).
Pegadinha: Confunde competência legislativa sobre águas com competência material de fiscalização.Segundo a jurisprudência do STF sobre taxas estaduais de fiscalização de recursos hídricos, o volume utilizado é critério legítimo: maior volume significa maior impacto e maior esforço fiscalizatório. Com alíquotas razoáveis e proporcionais ao custo da fiscalização, a taxa é válida (arts. 23, XI, e 145, II, CF).
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