Questão comentada · Direito Tributário
Questão 54 — PGE-SC 2022 · FGV
Acerca da repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que:
- Aa União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 20% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados;
- Ba União entregará, do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico sobre combustíveis, 29% para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei;
- Ca União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 22,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
- Dé vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos destinados à repartição constitucional das receitas tributárias, não podendo o Estado condicionar a entrega de recursos aos Municípios ao pagamento de seus créditos;
- Eo Tribunal de Contas de cada Estado efetuará o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Municípios.
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Comentário de cada alternativa
O percentual do IPI-exportação entregue aos Estados é de 10% (art. 159, II, CF), não 20%.
Pegadinha: Troca o percentual.Pelo art. 159, III, da CF, a União entrega aos Estados e ao DF 29% do produto da arrecadação da CIDE-combustíveis (art. 177, §4º), distribuídos na forma da lei, e os Estados repassam 25% desse valor aos Municípios (art. 159, §4º).
Ao Fundo de Participação dos Estados cabem 21,5% do IR e do IPI (art. 159, I, a, CF); 22,5% é o percentual base do Fundo de Participação dos Municípios (art. 159, I, b).
Pegadinha: Troca o percentual do FPE pelo do FPM.O art. 160, § 1º, I, da CF permite à União e aos Estados condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias.
Pegadinha: Omite a ressalva expressa do parágrafo único do art. 160.O cálculo das quotas dos fundos de participação cabe ao Tribunal de Contas da União (art. 161, parágrafo único, CF), e não aos Tribunais de Contas estaduais.
Pegadinha: Troca o TCU pelos TCEs.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Repartição das Receitas Tributárias e Simples Nacional
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