Questão comentada · Direito Tributário
Questão 53 — PGE-SC 2022 · FGV
Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual. A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Aa dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;
- Bapenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;
- Cno sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;
- Dembora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;
- Ea dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, o rol do art. 156 do CTN não é taxativo, e o ente pode, por lei própria, prever a dação de bens móveis, que não fica restrita aos imóveis do art. 156, XI.
Pegadinha: Lê o art. 156, XI, do CTN como restritivo.Não há restrição a tributos federais: cada ente, no exercício de sua autonomia, pode disciplinar a extinção de seus créditos tributários, inclusive por dação.
O art. 3º do CTN define tributo como prestação "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir", e o próprio CTN admite a dação de imóveis (art. 156, XI). O pagamento não se restringe à pecúnia.
Segundo a jurisprudência do STF, os entes federados podem, por lei própria, criar hipóteses de extinção de seus créditos tributários além das do art. 156 do CTN, inclusive a dação em pagamento de bens móveis, sem que haja reserva de lei complementar. Isso decorre de sua autonomia para dispor sobre os próprios créditos.
Segundo a jurisprudência do STF, a extinção do crédito por dação não está reservada à lei complementar nacional; basta lei do ente credor.
Pegadinha: Estende a reserva de lei complementar do art. 146 a tema que não a exige.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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