Questão comentada · Direito Tributário
Questão 52 — PGE-SC 2022 · FGV
Em matéria tributária, a Constituição da República de 1988 reserva alguns temas para serem regulamentados por meio de leis complementares, as quais exigem quórum qualificado para sua aprovação. A única matéria tributária em que NÃO se exige lei complementar para sua instituição é:
- Ainstituição de regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte;
- Binstituição de empréstimos compulsórios;
- Cinstituição efetiva do ISS pelos Municípios em nível local;
- Dinstituição de impostos residuais da União;
- Einstituição de contribuições de seguridade social residuais.
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Comentário de cada alternativa
O regime único de arrecadação para ME e EPP (Simples Nacional) exige lei complementar (art. 146, III, d, e parágrafo único, CF).
Empréstimos compulsórios só podem ser instituídos pela União mediante lei complementar (art. 148, CF).
Cada Município institui o ISS por lei ordinária local (art. 156, III, CF). A lei complementar nacional (LC 116/2003) apenas define os serviços e as normas gerais (art. 156, §3º), sem ser o veículo de instituição do tributo.
Pegadinha: A existência da LC 116/2003 sugere exigência de LC, mas ela não institui o imposto.Impostos residuais da União exigem lei complementar (art. 154, I, CF).
Contribuições residuais de seguridade social exigem lei complementar (art. 195, §4º, c/c art. 154, I, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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