Questão comentada · Direito Tributário
Questão 51 — PGE-SC 2022 · FGV
A sociedade empresária XYZ Ltda. é beneficiária de incentivos fiscais federais. Apesar disso, é devedora de uma série de tributos federais, tendo alguns débitos inscritos na Dívida Ativa da União e outros ainda sendo objeto de parcelamento tributário. Para piorar a situação, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) encaminhou algumas representações fiscais para fins penais ao Ministério Público Federal (MPF) referentes a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária. Diante desse cenário e à luz das exceções ao sigilo fiscal previstas no Código Tributário Nacional, pode-se dizer que seria vedada a divulgação de certas informações dessa sociedade empresária relativas:
- Aà lista de clientes com os quais mantém contratos de longo prazo;
- Ba suas representações fiscais para fins penais;
- Ca suas inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública;
- Daos parcelamentos a que aderiu;
- Eaos incentivos de natureza tributária de que seja beneficiária.
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Comentário de cada alternativa
A lista de clientes é informação sobre a situação econômica e os negócios do contribuinte, protegida pelo sigilo fiscal (art. 198, caput, CTN), e não está entre as exceções do §3º. As demais alternativas estão todas no art. 198, §3º: representações fiscais para fins penais, inscrições em dívida ativa, parcelamento ou moratória e, desde a LC 187/2021, incentivos e benefícios tributários de pessoa jurídica.
Não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais (art. 198, §3º, I, CTN).
As inscrições na Dívida Ativa podem ser divulgadas (art. 198, §3º, II, CTN).
Parcelamento ou moratória estão entre as exceções ao sigilo (art. 198, §3º, III, CTN).
A LC 187/2021 incluiu o inciso IV no art. 198, §3º, do CTN, que permite divulgar incentivos, renúncias e benefícios tributários de que pessoa jurídica seja beneficiária.
Pegadinha: Exceção recente, incluída pela LC 187/2021.Resolva esta e milhares de outras questões
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