Questão comentada · Direito Tributário
Questão 50 — PGE-SC 2022 · FGV
Uma nova lei ordinária federal optou por tornar novamente compulsória a exigência da chamada “contribuição sindical”, devida por todos aqueles que participam de determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A mesma lei confiou aos sindicatos (pessoas jurídicas de direito privado) as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições e previu que a alteração do valor a ser pago a título dessa contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria. Por fim, a lei também prevê que os empregadores deveriam reter tal contribuição na fonte, em valor correspondente a um dia de trabalho por ano. Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Atal contribuição só seria exigível dos filiados ao sindicato respectivo;
- Ba alteração do valor a ser pago a título desta contribuição poderia ser decidida em assembleia da categoria;
- Cesta nova exação seria inconstitucional, por não ser mais permitida a contribuição sindical pela Constituição da República de 1988;
- Dnão seria permitido que a lei instituísse a sistemática de retenção na fonte de tais contribuições por parte do empregador;
- Eas entidades sindicais, ainda que pessoas jurídicas de direito privado, poderiam receber, por lei, as atribuições de fiscalizar e arrecadar tais contribuições.
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Comentário de cada alternativa
A contribuição sindical prevista em lei tem natureza tributária (art. 149, CF) e é compulsória para toda a categoria, e não só para os filiados; somente a contribuição confederativa se restringe a filiados (Súmula Vinculante 40).
Pegadinha: Confunde a contribuição sindical legal com a confederativa.Sendo tributo, seu valor só pode ser alterado por lei (art. 150, I, CF; art. 97, CTN); a assembleia da categoria não pode majorá-lo.
Pegadinha: Atribui à assembleia o que a legalidade tributária reserva à lei.A CF admite contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149) e a contribuição "prevista em lei" (art. 8º, IV). O fim da compulsoriedade pela Lei 13.467/2017 foi opção legislativa, e não imposição constitucional; nova lei poderia restabelecê-la.
A lei pode atribuir ao empregador a responsabilidade por reter e recolher o tributo (art. 128, CTN), como fazia o art. 582 da CLT.
A capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar) é delegável, ao contrário da competência para instituir tributo (art. 7º, CTN). Na parafiscalidade, a lei pode atribuí-la a entidades que perseguem finalidades de interesse público, como os sindicatos quanto à contribuição sindical, conforme a posição adotada pela banca e a tradição da CLT.
Corrente oposta
O art. 7º do CTN fala em delegação a pessoa jurídica de direito público, e parte da doutrina nega delegar capacidade tributária ativa a pessoa de direito privado. A banca seguiu a corrente que admite a parafiscalidade em favor de entidades privadas de interesse público, como sindicatos.
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