Questão comentada · Direito Tributário
Questão 49 — PGE-SC 2022 · FGV
Lei ordinária do Estado Alfa de iniciativa de um deputado estadual concedeu unilateralmente, sem prévia deliberação de Estados e Distrito Federal, um benefício fiscal que autorizava a concessionária de energia elétrica local a não cobrar o ICMS nas faturas de energia elétrica das entidades religiosas situadas no território estadual. A referida lei foi regulamentada por Decreto fazendo complexas exigências de documentos que as entidades religiosas teriam de apresentar à concessionária de energia elétrica. Diante desse cenário e à luz da atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Atal lei estadual, por seu caráter unilateral, viola a exigência constitucional de autorização prévia de concessão de benefício fiscal de ICMS mediante deliberação de Estados e Distrito Federal;
- Bas entidades religiosas, embora sejam contribuintes de fato, possuem legitimidade ativa para questionar judicialmente as exigências documentais estabelecidas pelo Decreto;
- Cpor se tratar de benefício fiscal, tal lei violou a reserva de iniciativa do projeto de lei por parte do chefe do Executivo estadual;
- Dtal lei, ao aplicar-se apenas ao âmbito do Estado Alfa, configura uma situação de guerra fiscal constitucionalmente vedada;
- Etrata-se de lei que efetiva a imunidade tributária constitucional das entidades religiosas.
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Comentário de cada alternativa
Segundo a jurisprudência do STF, lei estadual que afasta o ICMS nas contas de serviços públicos de templos não exige convênio do CONFAZ, por não gerar competição entre Estados nem atrair investimentos (não é guerra fiscal).
Pegadinha: Aplica automaticamente a exigência de convênio a um benefício que não gera guerra fiscal.Na relação peculiar entre concedente, concessionária de energia e consumidor, o contribuinte de fato tem legitimidade para discutir o ICMS que lhe é repassado (Tema 537 dos Repetitivos do STJ). Por isso as entidades religiosas podem impugnar judicialmente as exigências documentais do decreto, que condicionam o benefício a elas destinado.
Não há reserva de iniciativa para leis tributárias, inclusive as que concedem renúncia fiscal (Tema 682 da Repercussão Geral do STF); o deputado pode propor o projeto.
Segundo a jurisprudência do STF, a guerra fiscal pressupõe benefício que atraia investimentos em detrimento de outros Estados; desonerar contas de templos não produz esse efeito.
A imunidade dos templos (art. 150, VI, b, CF) só os protege como contribuintes de direito, não como contribuintes de fato do ICMS da energia (Tema 342 da Repercussão Geral do STF). A lei é um benefício fiscal, e não efetivação da imunidade.
Pegadinha: Confunde benefício fiscal legal com imunidade constitucional.Para aprofundar
Tema 537 do STJTema 342 do STFTema 682 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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