Temas Repetitivos do STJ
Tema 537 do STJ
Tese firmada
Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-SP 2024 — VUNESP · Questão 50Direito Tributário
- AGE-MG 2022 — FGV · Questão 23Direito Tributário
- PGE-SC 2022 — FGV · Questão 49Direito Tributário
- PGE-MT 2016 — FCC · Questão 51Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.