Questão comentada · Direito Tributário
Questão 51 — PGE-MT 2016 · FCC
Sobre o processo civil tributário, considere: I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF − Lei de Execução Fiscal, constitui condição de procedibilidade da ação anulatória de débito fiscal. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e IV.
- BIII e IV.
- CI e IV.
- DII e III.
- EI, II e III.
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Análise das assertivas
O IR retido na fonte dos servidores estaduais pertence ao Estado (art. 157, I, CF), que por isso é parte legítima na repetição.
A sentença declaratória do indébito permite ao contribuinte optar entre precatório e compensação.
Pela relação peculiar entre Estado-concedente, concessionária e consumidor, este tem legitimidade para discutir o ICMS sobre a demanda contratada de energia.
Exigir depósito prévio para admitir ação que discute crédito tributário é inconstitucional; o art. 38 da LEF não cria condição de procedibilidade da anulatória.
Comentário de cada alternativa
Errada: inclui a IV, que é falsa — ver assertiva IV.
Errada: a IV é falsa e as verdadeiras I e II foram omitidas — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa e as verdadeiras II e III foram omitidas — ver assertivas.
Errada: omite a I, que é verdadeira (Súmula 447 STJ) — ver assertiva I.
Correta: I, II e III correspondem à Súmula 447 STJ, à Súmula 461 STJ e ao Tema 537 dos Repetitivos do STJ; a IV é falsa — ver assertivas.
Para aprofundar
Súmula 447 do STJSúmula 461 do STJSúmula Vinculante 28Tema 537 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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