Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 50 — PGE-MT 2016 · FCC

Direito Processual CivilFCC2016Advocacia pública

A respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

  1. Aa imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, não prescinde de avaliação prévia ou de pagamento integral.
  2. Bno litígio coletivo pela posse de imóvel, quando o esbulho afirmado na petição inicial tiver ocorrido há mais de ano e dia, o juiz somente poderá apreciar o pedido de liminar depois de designar audiência de mediação.
  3. Ccaso a Fazenda Pública seja ré em ação monitória e não apresente embargos após o mandado monitório, deverá imediatamente seguir o procedimento de execução contra a Fazenda Pública.
  4. Dem ação de usucapião, o possuidor e os confinantes devem ser citados, pessoalmente ou por edital.
  5. Ea ação monitória pode ser proposta com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, desde que o documento tenha sido emitido pelo devedor ou nele conste sua assinatura.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na desapropriação, a imissão provisória por urgência exige depósito pelos critérios do art. 15, §1º, do DL 3.365/1941, sem avaliação prévia nem pagamento integral (Súmula 652 STF).

Pegadinha: Exige avaliação prévia ou pagamento integral, que a lei dispensa.
art. 15, §1º, DL 3.365/1941Súmula 652 STF
B
Correta

Correta: no litígio coletivo pela posse com esbulho ou turbação há mais de ano e dia, o juiz designa audiência de mediação antes de apreciar a liminar (art. 565, CPC). A audiência deve ocorrer em até 30 dias, com intimação do MP e, se houver hipossuficiente, da Defensoria.

art. 565, CPC
C
Errada

Sem embargos da Fazenda, aplica-se o reexame necessário (art. 496, CPC) e só depois se segue para o cumprimento de sentença contra a Fazenda (art. 701, §4º, c/c art. 534).

Pegadinha: Omite a remessa necessária prevista no art. 701, §4º.
art. 701, §4º, CPCart. 496, CPC
D
Errada

Possuidor e confinantes certos devem ser citados pessoalmente (Súmulas 263 e 391 STF; art. 246, §3º, CPC). O edital serve para os interessados incertos ou desconhecidos (art. 259, I).

Pegadinha: Admite edital para quem deve ser citado pessoalmente.
Súmulas 263 e 391 STFarts. 246, §3º, e 259, I, CPC
E
Errada

O art. 700 do CPC exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo. Não é preciso que o documento tenha sido emitido ou assinado pelo devedor: admite-se até prova oral documentada (§1º).

Pegadinha: Acrescenta requisito que a lei não prevê.
art. 700, CPC

Para aprofundar

Súmula 263 do STFSúmula 391 do STFSúmula 652 do STF

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Procedimentos Especiais

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