Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 49 — PGE-MT 2016 · FCC
De acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,
- Ao termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, na hipótese de exclusão do candidato do concurso público nas hipóteses em que causa de pedir envolva questionamento de critério do edital, é contado a partir da publicação de referido edital.
- Bé competente o Tribunal de Justiça para conhecer de mandado de segurança contra ato do juizado especial.
- Ca impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, é condicionada a interposição de recurso.
- Da legitimidade das associações para representar os interesses dos associados em ações coletivas depende de autorização expressa dos associados, salvo no que diz respeito ao mandado de segurança coletivo, que independe de autorização.
- Eajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, não se suspendem as ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STJ, o prazo decadencial de 120 dias (art. 23, Lei 12.016/2009) conta-se do ato concreto que exclui o candidato, e não da publicação do edital, pois só então surge a lesão.
Pegadinha: Desloca o termo inicial para o edital.Compete à turma recursal processar e julgar mandado de segurança contra ato de juizado especial (Súmula 376 STJ).
Pegadinha: Atribui ao TJ competência que é da turma recursal.A impetração de segurança por terceiro contra ato judicial não se condiciona à interposição de recurso (Súmula 202 STJ).
Pegadinha: Inverte o texto da Súmula 202 STJ.Correta: na ação coletiva por representação (art. 5º, XXI, CF), a associação precisa de autorização expressa dos associados, e a previsão estatutária genérica não basta (Tema 82 da Repercussão Geral do STF). No mandado de segurança coletivo há substituição processual, que dispensa autorização (Súmula 629 STF; art. 5º, LXX, CF).
Ajuizada ação coletiva sobre macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais até o julgamento da coletiva (Temas 60 e 589 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Nega a tese repetitiva com a inserção de um "não".Para aprofundar
Súmula 629 do STFSúmula 202 do STJSúmula 376 do STJTema 60 do STJTema 589 do STJTema 82 do STF
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Mandado de Segurança Individual (Lei 12.016/2009)
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