Prova comentada · Advocacia pública
PGE-MT 2016 · FCC
95 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito TributárioUm Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a partir de sua publicação, no mês de janeiro de…
- Questão 2Direito TributárioNo que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. O imóvel pertencente a…
- Questão 3Direito ConstitucionalA Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo…
- Questão 4Direito ConstitucionalSobre o Poder Judiciário, de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere: I. Lei Complementar Estadual que instituiu a…
- Questão 5Direito ConstitucionalSuponha que lei de determinado Estado da federação institua a obrigatoriedade de as empresas operadoras de telefonia fixa e móvel constituírem cadastro de assinantes…
- Questão 6Direito ConstitucionalJuliana, brasileira nata, obteve a nacionalidade norte-americana, de forma livre e espontânea. Posteriormente, Juliana fora acusada, nos Estados Unidos da América, da…
- Questão 7Direito ConstitucionalDeterminado Município do Estado de Mato Grosso vem reiteradamente violando princípios indicados na Constituição Estadual. Neste caso, a Constituição Federal admite,…
- Questão 8Direito ConstitucionalSobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I. A ADPF submete-se ao princípio…
- Questão 9Direito ConstitucionalProjeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda…
- Questão 11Direito ConstitucionalEm conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,
- Questão 12Direito ConstitucionalConsidere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do Estado falecem trágica e…
- Questão 13Direito ConstitucionalO Conselho Nacional de Justiça, nos termos preconizados pela Constituição Federal, é composto de 15 membros, com mandato de dois anos, admitida uma recondução. Dentre os…
- Questão 14Direito ConstitucionalNo que concerne aos Tratados Internacionais de proteção dos direitos humanos e sua evolução constitucional no direito brasileiro à luz da Constituição Federal, eles são…
- Questão 15Direito TributárioLei Ordinária de iniciativa de Deputado Estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada posteriormente pelo Governador de determinado Estado, disciplina os…
- Questão 16Direito AdministrativoAcerca da prestação de garantias para execução contratual, no âmbito das licitações e contratos administrativos, a Lei no 8.666/93 estabelece:
- Questão 17Direito AdministrativoNo tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:
- Questão 18Direito EconômicoAo atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional…
- Questão 19Direito AdministrativoO Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de atividades potencialmente…
- Questão 21Direito AdministrativoA propósito dos atos administrativos,
- Questão 22Direito PrevidenciárioAugusto Capanema aposentou-se voluntariamente no regime próprio de previdência dos servidores públicos, em 15 de janeiro de 2005, tendo ocupado o cargo efetivo de agente…
- Questão 23Direito AdministrativoA Lei no 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
- Questão 24Direito AdministrativoO Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio…
- Questão 25Direito AdministrativoA Diretoria Regional de Educação pretende realizar licitação para aquisição de uniforme escolar destinado ao uso de dez mil alunos pertencentes à rede local de ensino,…
- Questão 26Direito AdministrativoA Lei Complementar no 04/90 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Mato Grosso) dispõe, acerca da responsabilidade dos servidores e do processo disciplinar, que
- Questão 27Direito AdministrativoO tombamento, regido no âmbito federal pelo Decreto-lei no 25/37, é uma das formas admitidas pelo direito brasileiro de intervenção na propriedade. A propósito de tal…
- Questão 28Direito AdministrativoDescobriu-se, por meio de denúncia de um ex-funcionário, acompanhada de farta documentação (recibos, transferências bancárias, anotações manuscritas etc.) que a empresa…
- Questão 29Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:
- Questão 30Direito AdministrativoA Administração Pública adota várias modalidades de ajustes administrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,
- Questão 31Direito CivilDe acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova possui efeito
- Questão 32Direito CivilPedro adquiriu de João veículo que, segundo afirmou o vendedor, a fim de induzir o comprador em erro, seria do tipo “flex”, podendo ser abastecido com gasolina ou com…
- Questão 33Direito CivilFrancisco tomou R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) emprestados de Eduardo e não pagou no prazo avençado. Eduardo, por sua vez, deixou de ajuizar ação no prazo legal,…
- Questão 34Direito CivilIsac vendeu seu veículo a Juliano, por preço bem inferior ao de mercado, fazendo constar, no contrato de compra e venda, que o bem estava mal conservado e poderia…
- Questão 35Direito CivilMarcelo exerce, com habitualidade, atividade que, por sua natureza, implica risco para os direitos de outrem. Se desta atividade advier dano, Marcelo responderá de…
- Questão 36Direito CivilAcerca do comodato, considere: I. O comodato é contrato real, perfazendo-se com a tradição do objeto. II. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder,…
- Questão 37Direito CivilJosé, embora sem justo título nem boa-fé, exerceu, por dez anos, sem interrupção, nem oposição, a posse de imóvel registrado em nome de Caio, menor impúbere, nele…
- Questão 38Direito CivilEndividado, Ademir contraiu empréstimo de R$ 100.00,00 (cem mil reais) com o Banco Riqueza, oferecendo, como garantia, a hipoteca de um de seus imóveis. Paga…
- Questão 39Direito CivilO cônjuge sobrevivente sucede,
- Questão 40Direito do ConsumidorDonizete adquiriu um veículo zero quilômetro da Concessionária Rode Bem. Ao dirigi-lo pela primeira vez, verificou que o veículo apresentava avarias nos freios,…
- Questão 41Direito TributárioSegundo a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça a respeito das execuções fiscais,
- Questão 42Direito Processual CivilDe acordo com as regras transitórias de direito intertemporal estabelecidas no novo Código de Processo Civil,
- Questão 43Direito Processual CivilEm 20/06/2016 (segunda-feira), foi enviada à Procuradoria do Estado do Mato Grosso, por meio de portal próprio, intimação eletrônica de sentença de mérito contrária à…
- Questão 44Direito Processual CivilDe acordo com a atual legislação, a decisão que determinou a exclusão de um litisconsorte
- Questão 45Direito Processual CivilA respeito de competência absoluta e relativa, segundo legislação vigente,
- Questão 46Direito Processual CivilSobre as previsões do novo Código de Processo Civil a respeito da intervenção do amicus curiae, considere: I. A intervenção de amicus curiae é admitida expressamente…
- Questão 47Direito Processual CivilEm processo que tramita na Comarca de Sorriso – MT, o autor ajuizou ação postulando o fornecimento de medicamento de alto custo em face do Estado. Requereu,…
- Questão 48Direito Processual CivilDiante de um Acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso que condenou o Estado ao pagamento de gratificação a servidor público, o Procurador do Estado opôs embargos de…
- Questão 49Direito Processual CivilDe acordo com a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores a respeito do mandado de segurança e de ações coletivas,
- Questão 50Direito Processual CivilA respeito dos procedimentos especiais, em conformidade com as disposições do novo Código de Processo Civil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
- Questão 51Direito TributárioSobre o processo civil tributário, considere: I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam…
- Questão 52Direito Processual CivilNo processo de execução e cumprimento de sentença,
- Questão 53Direito Processual CivilSegundo disposições do novo Código de Processo Civil sobre o direito probatório,
- Questão 54Direito Processual CivilSegundo o novo Código de Processo Civil, a reclamação
- Questão 55Direito Processual CivilUma empresa recolheu determinado tributo junto ao Município de Sinop − MT. Posteriormente, foi surpreendido com notificação de lançamento tributário pelo Município de…
- Questão 56Direito TributárioO imposto de transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos, de competência estadual,
- Questão 57Direito TributárioTendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações…
- Questão 58Direito TributárioO perdão parcial de multa pecuniária regularmente constituída mediante o lançamento de ofício do qual o contribuinte tenha sido devidamente notificado, em decorrência da…
- Questão 59Direito TributárioO princípio da não cumulatividade é
- Questão 60Direito TributárioConsidere o seguinte princípio constitucional: “Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e…
- Questão 61Direito TributárioConsidere: I. A modalidade de lançamento a ser aplicada pelo fisco por ocasião da constituição do crédito tributário é a que impõe o menor ônus ao contribuinte,…
- Questão 62Direito TributárioA pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração da empresa conforme previsto em seus atos…
- Questão 63Direito TributárioNo que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação −…
- Questão 64Direito TributárioA obrigação tributária acessória, relativamente a um determinado evento que constitua, em tese, fato gerador de um imposto,
- Questão 65Direito TributárioConstituem modalidades de suspensão da exigibilidade, exclusão e de extinção do crédito tributário, respectivamente,
- Questão 66Direito do TrabalhoO Estado de Goiás contratou a empresa Vênus Limpadora Ltda., após processo de licitação, para prestar serviços de limpeza e portaria no prédio onde funciona a Secretaria…
- Questão 67Direito do TrabalhoSócrates é professor de Matemática na Escola Sol Nascente, contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Celebrado o contrato de trabalho, foi prevista…
- Questão 68Direito do TrabalhoAristóteles é empregado da empresa Alpha Combustíveis Ltda. que atua no ramo de posto de combustíveis. O referido empregado presta serviços de vigilante no posto,…
- Questão 69Direito do TrabalhoJoão de Deus é empregado da empresa Gama Serviços de Limpeza Ltda. laborando na jornada das 7 às 19 horas em escala de 12 × 36, na função de auxiliar de limpeza, jornada…
- Questão 70Direito do TrabalhoArquimedes laborou como vendedor da Metalúrgica Gregos e Troianos Ltda., tendo sido dispensado no dia 10/10/2015. Para o desempenho das suas funções utilizava veículo da…
- Questão 71Direito do TrabalhoNos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho sobre a Organização Sindical e as…
- Questão 72Direito Processual do TrabalhoNo estudo da Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho com enfoque nos princípios, fontes, hermenêutica e nos métodos de solução dos conflitos trabalhistas,
- Questão 73Direito Processual do TrabalhoNa reclamação trabalhista ajuizada por Diana em face da sua empregadora AMAS − Autarquia Municipal de Assistência Social do Município de Campo Grande, foram analisados…
- Questão 74Direito Processual do TrabalhoConforme normas celetistas e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, no Inquérito para Apuração de Falta Grave,
- Questão 75Direito Processual do TrabalhoEm execução trabalhista foi penhorado um bem imóvel de propriedade da empresa executada Delta & Gama Produções S/A para garantia do juízo. Houve a interposição de…
- Questão 76Direito PrevidenciárioA Constituição Federal do Brasil e a legislação infraconstitucional que dispõe sobre planos de benefícios e custeio da previdência social preveem, como princípio básico…
- Questão 77Direito PrevidenciárioQuanto aos regimes de previdência social previstos na Constituição Federal do Brasil, é correto afirmar:
- Questão 78Direito PrevidenciárioQuanto ao benefício de aposentadoria, dentre as normas reguladoras previdenciárias, consta que
- Questão 79Direito PrevidenciárioA Lei no 8.213/91 que regulamenta as prestações e os benefícios da Previdência Social estabelece que
- Questão 80Direito PrevidenciárioEm relação ao tempo de contribuição, considere: I. O tempo de contribuição já considerado para concessão de qualquer aposentadoria prevista no Regulamento da Previdência…
- Questão 81Direito CivilOs contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,
- Questão 82Direito ConstitucionalO direito de propriedade de bem imóvel rural
- Questão 84Direito ConstitucionalSão terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
- Questão 85Direito ConstitucionalAos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é
- Questão 86Direito AmbientalSegundo a Constituição do Estado do Mato Grosso, caberá à Administração Pública Estadual
- Questão 87Direito AmbientalO Estado tem atribuição para aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
- Questão 88Direito AmbientalUma Usina produtora de etanol e açúcar localizada no Estado do Mato Grosso pretende ampliar sua produção em 150 mil toneladas/ano de moagem de cana-de-açúcar. Para…
- Questão 89Direito AmbientalPara viabilizar a construção de um local necessário à realização de competições esportivas estaduais, segundo a Lei Federal no 12.651/2012,
- Questão 91Direito AdministrativoA Lei Estadual no 7.692, de 1o de julho de 2002, ao tratar da competência e delegação, dispõe: I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida…
- Questão 92Direito AdministrativoGodofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Pública municipal.…
- Questão 93Direito AdministrativoA estrutura organizacional básica dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta disposta na Lei Complementar estadual no 566 de 20 de maio de 2015 é…
- Questão 94Direito AdministrativoJoão Pedro pretende arrolar testemunhas em processo administrativo disciplinar regulado pela Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004. Em consulta ao…
- Questão 95Direito AdministrativoConsidere as seguintes licenças previstas na Lei Complementar estadual no 555, de 29 de dezembro de 2014: I. A licença para desempenho de cargo em entidade associativa,…
- Questão 96Direito AmbientalSobre a disciplina das áreas de proteção permanente e das reservas legais no Estado do Mato Grosso, é correto afirmar:
- Questão 97Direito AmbientalApós denúncia, fiscais da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA) encontram três caminhões com toras de madeira que seriam comercializadas. Verificam…
- Questão 99Direito AmbientalPara evitar a piora na qualidade do ar, em razão do período de seca e das queimadas, a Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) prorrogou a suspensão do uso do fogo…
- Questão 100Direito AdministrativoNo tocante às regras para aplicação das penalidades previstas na Lei Complementar estadual no 207, de 29 de dezembro de 2004, considere: I. O comportamento e os…