Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-MT 2016 · FCC
Projeto de Lei de Iniciativa do Chefe de Poder Executivo Estadual versando sobre vencimentos de servidores da Administração Pública direta foi objeto de emenda parlamentar para majorar vencimentos iniciais de uma determinada categoria. No caso em tela, a norma resultante da emenda parlamentar é
- Aconstitucional.
- Binconstitucional por acarretar aumento de despesa.
- Cinconstitucional, uma vez que projeto de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo não poderia ser objeto de emenda parlamentar em hipótese alguma.
- Dinconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado em um único turno de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
- Einconstitucional se o projeto de lei já com a emenda parlamentar não for aprovado, em dois turnos de votação, por no mínimo dois terços dos membros da Assembleia Legislativa.
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Comentário de cada alternativa
Emenda parlamentar que aumenta despesa em projeto de iniciativa reservada do Executivo é formalmente inconstitucional (art. 63, I, CF; Tema 686 da RG do STF).
Projeto sobre vencimentos de servidores é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo (art. 61, §1º, II, a, CF), e o art. 63, I, proíbe aumento da despesa prevista por emenda parlamentar. O Tema 686 da RG do STF declara formalmente inconstitucionais essas emendas.
Projetos de iniciativa reservada podem receber emendas parlamentares, desde que guardem pertinência temática e não aumentem a despesa (art. 63, I, CF).
Pegadinha: Usa o absoluto 'em hipótese alguma', mas o poder de emenda existe com limites.Nenhum quórum qualificado convalida o vício de iniciativa ou o aumento de despesa vedado pelo art. 63, I.
Pegadinha: Inventa um quórum que supostamente sanaria o vício formal.Dois turnos e 3/5 são requisitos de emenda constitucional, não de lei ordinária, e nenhuma votação qualificada afasta a vedação do art. 63, I.
Pegadinha: Mistura o rito de emenda constitucional com o de lei ordinária.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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