Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-MT 2016 · FCC
Em conformidade com a disciplina do processo legislativo no âmbito da Constituição do Estado de Mato Grosso,
- Ao Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, cabendo à Assembleia Legislativa manifestar-se no prazo máximo de 45 dias, prazo este que correrá inclusive durante o período de recesso parlamentar e se aplica aos projetos de lei complementar.
- Ba Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas, no mínimo, pela maioria absoluta de seus membros.
- Ca iniciativa popular consiste no exercício direto do poder político pela população mato-grossense, podendo ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito, no mínimo, por um por cento dos eleitores inscritos no Estado, distribuído, pelo menos, por dez Municípios.
- Da iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Assembleia Legislativa, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça, à Procuradoria Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
- Eo Governador do Estado não poderá solicitar delegação à Assembleia Legislativa para elaborar Lei Complementar com escopo de regular a organização da Procuradoria Geral do Estado.
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Comentário de cada alternativa
Pelo modelo federal de reprodução obrigatória (art. 64, §§2º e 4º, CF), o prazo da urgência não corre no recesso e não se aplica a projetos de código; a alternativa afirma o contrário quanto ao recesso.
Pegadinha: Inclui o recesso parlamentar na contagem do prazo de urgência.A CE/MT admite proposta de emenda por mais da metade das Câmaras Municipais, mas, seguindo o modelo do art. 60, III, da CF, cada uma delas se manifesta pela maioria relativa de seus membros, e não pela maioria absoluta.
Pegadinha: Troca maioria relativa por maioria absoluta.Para a banca, os requisitos de subscrição e distribuição territorial descritos não correspondem ao que a CE/MT exige para a iniciativa popular de lei estadual.
Pegadinha: Altera o requisito de distribuição dos subscritores pelos Municípios.O rol de iniciativa geral inclui indevidamente a Procuradoria-Geral do Estado, órgão do Executivo sem iniciativa legislativa própria; propostas sobre a PGE são de iniciativa do Governador.
Pegadinha: Insere a PGE entre os legitimados à iniciativa de leis.A lei delegada não pode tratar de matéria reservada a lei complementar (art. 68, §1º, CF, reproduzido na CE/MT por simetria). Como a organização da PGE é feita por lei complementar, o Governador não pode pedir delegação para editá-la.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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