Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-MT 2016 · FCC
Considere a seguinte situação hipotética de acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso: O Governador e o Vice- Governador do Estado falecem trágica e simultaneamente em um acidente aéreo, no início do terceiro ano do mandato. Neste caso, vagando os respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da chefia do Poder Executivo Estadual, o Presidente
- Ado Tribunal de Justiça e o Presidente da Assembleia Legislativa e far-se-á eleição indireta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
- Bda Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
- Cda Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.
- Dda Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça e far-se-á eleição direta noventa dias depois de abertas simultaneamente as vagas.
- Eda Assembleia Legislativa, da Câmara Municipal da Capital do Estado e o Presidente do Tribunal de Justiça, cabendo à Assembleia Legislativa realizar eleição indireta para ambos os cargos após o decurso do prazo de trinta dias da vacância, na forma da lei.
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Comentário de cada alternativa
A ordem de sucessão começa pelo Presidente da Assembleia Legislativa, e não pelo do TJ; além disso, a CE/MT prevê eleição direta.
Pegadinha: Inverte a ordem de sucessão.O Presidente da Câmara Municipal da Capital não integra a linha sucessória do Governador; são chamados o Presidente da Assembleia e o do TJ.
Pegadinha: Acrescenta à linha sucessória uma autoridade municipal estranha a ela.A ordem de sucessão está certa, mas a eleição indireta pela Assembleia em 30 dias só cabe, na CE/MT, quando a vacância ocorre no último ano do mandato. No início do terceiro ano, a eleição é direta, 90 dias depois de abertas as vagas. A CF é que prevê eleição indireta nos dois últimos anos.
Pegadinha: Aplica ao Estado o marco federal dos dois últimos anos, quando a CE/MT restringe a eleição indireta ao último ano.Pela CE/MT, na dupla vacância são chamados sucessivamente o Presidente da Assembleia Legislativa e o do Tribunal de Justiça, e faz-se eleição direta 90 dias depois de abertas as vagas. A eleição indireta pela Assembleia, em 30 dias, só ocorre se a vacância se der no último ano do mandato. Como o caso se passa no início do terceiro ano, a eleição é direta. O modelo do art. 81, § 1º, da CF, que prevê eleição indireta nos dois últimos anos, não é de reprodução obrigatória pelos Estados, segundo o STF.
O Presidente da Câmara Municipal da Capital não integra a linha sucessória do Governador. Além disso, a eleição indireta pela Assembleia em 30 dias só cabe, na CE/MT, se a vacância ocorrer no último ano do mandato. No terceiro ano, a eleição é direta, em 90 dias.
Pegadinha: Acrescenta autoridade municipal à sucessão e aplica a eleição indireta fora da hipótese do último ano.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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