Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-MT 2016 · FCC
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), à luz da Constituição Federal e da legislação pertinente, considere: I. A ADPF submete-se ao princípio da subsidiariedade, pois não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade. II. A ADPF poderá ser ajuizada com o escopo de obter interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante. III. Por meio da ADPF atos estatais antes insuscetíveis de apreciação direta pelo Supremo Tribunal Federal, tais como normas pré-constitucionais ou mesmo decisões judiciais atentatórias a cláusulas fundamentais da ordem constitucional, podem ser objeto de controle em sede de processo objetivo. IV. Possuem legitimidade para propor ADPF os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade, bem como qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do Poder Público. Está correto o que se afirma APENAS em
- AI, II e III.
- BI e III.
- CI, II e IV.
- DII e IV.
- EIII e IV.
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Análise das assertivas
O art. 4º, §1º, da Lei 9.882/99 consagra a subsidiariedade: não cabe ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.
A revisão e o cancelamento de súmula vinculante seguem procedimento próprio (art. 103-A, §2º, CF e Lei 11.417/2006); segundo jurisprudência do STF, a ADPF não serve a esse fim.
A ADPF permite controle objetivo de atos antes fora do alcance da ADI, como o direito pré-constitucional e decisões judiciais que violem preceitos fundamentais (art. 1º, parágrafo único, I, Lei 9.882/99).
São legitimados apenas os da ADI (art. 2º, I, Lei 9.882/99); o inciso II, que dava legitimidade a qualquer pessoa lesada, foi vetado.
Comentário de cada alternativa
Errada: a II é falsa, pois a ADPF não é via para rever ou cancelar súmula vinculante — ver assertiva II.
Correta: I e III são verdadeiras; a II e a IV são falsas — ver assertivas.
Errada: a II e a IV são falsas — ver assertivas.
Errada: a II e a IV são falsas, e a I e a III, verdadeiras, ficaram de fora — ver assertivas.
Errada: a IV é falsa, porque o inciso que dava legitimidade a qualquer lesado foi vetado — ver assertiva IV.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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