Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 14 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE
No que se refere à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), assinale a opção correta.
- AO princípio de subsidiariedade torna inadmissível a ADPF quando houver qualquer via processual, de caráter difuso ou concentrado, hábil a levar ao Poder Judiciário determinado contencioso constitucional.
- BA ADPF desempenha importante papel no controle concentrado de constitucionalidade, por permitir levar ao STF contenciosos constitucionais pertinentes ao direito pré-constitucional e ao direito municipal.
- COs preceitos fundamentais passíveis de controle por meio de ADPF são precisamente aqueles elencados no art. 5.º da CF e as cláusulas pétreas.
- DAnalogamente ao que se exige para admissão de ação declaratória de constitucionalidade, em ADPF o autor precisa demonstrar controvérsia judicial relevante acerca do tema constitucional.
- ENo caso de ADPF em que se questione ato jurídico federal em face da CF, a legitimidade passiva para responder à ação será necessariamente do Congresso Nacional.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 4º, §1º, da Lei 9.882/1999, a ADPF não cabe quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade; segundo a jurisprudência do STF, esse meio deve resolver a controvérsia de forma ampla, geral e imediata, o que remete às ações do controle concentrado, e não a qualquer via difusa.
Pegadinha: O "qualquer via, difusa ou concentrada" amplia indevidamente a subsidiariedade.O art. 1º, parágrafo único, I, da Lei 9.882/1999 admite ADPF contra lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. Com isso, a ADPF cobre lacunas da ADI, que não alcança direito pré-constitucional nem lei municipal em face da CF.
Nem a CF nem a Lei 9.882/1999 definem preceito fundamental; doutrina e STF incluem, entre outros, os princípios fundamentais (arts. 1º a 4º), os direitos fundamentais em geral, as cláusulas pétreas e os princípios sensíveis (art. 34, VII), e não só o art. 5º.
Pegadinha: O "precisamente" cria um rol fechado que não existe.A demonstração de controvérsia constitucional relevante é exigida na ADPF incidental (art. 1º, parágrafo único, I, e art. 3º, V, da Lei 9.882/1999, que fala em "se for o caso"), e não como requisito geral da ADPF autônoma.
Pegadinha: Transforma requisito da modalidade incidental em exigência geral.Prestam informações as autoridades responsáveis pelo ato questionado (art. 6º da Lei 9.882/1999); ato federal pode emanar do Executivo, do Judiciário ou de outro órgão, e não necessariamente do Congresso.
Pegadinha: O "necessariamente" ignora que o ato pode não ser legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.