Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — PGM-SP 2023 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2023Advocacia pública

No que diz respeito ao Poder Executivo, assinale a opção correta.

  1. AHá consenso na doutrina de que o Poder Executivo exerce funções bem delimitadas e distintas das dos demais poderes, devido à rígida e absoluta separação dos poderes na CF.
  2. BNo regime de responsabilidade do presidente da República, ele será suspenso de suas funções se a Câmara dos Deputados receber denúncia por infração penal comum.
  3. CInclui-se entre as atribuições do presidente da República propor ao Congresso Nacional a declaração de estado de defesa e de estado de sítio.
  4. DAs atribuições constitucionais do presidente da República são indelegáveis.
  5. EAo processo de responsabilização criminal comum e por crime de responsabilidade do presidente da República aplicase o Código de Processo Penal apenas de forma subsidiária, quando for o caso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Não há consenso nem separação rígida: a CF adota separação flexível, com funções típicas e atípicas (o Executivo edita medidas provisórias e julga processos administrativos) e controles recíprocos.

Pegadinha: "Consenso" e "rígida e absoluta" são exageros que tornam a assertiva falsa.
arts. 2º e 62, CF
B
Errada

Nas infrações penais comuns, a suspensão ocorre quando o STF recebe a denúncia ou queixa-crime (art. 86, §1º, I, CF); a Câmara apenas autoriza a instauração do processo, por 2/3.

Pegadinha: Atribui à Câmara o recebimento da denúncia, que é do STF.
art. 86, caput e §1º, I, CF
C
Errada

O presidente decreta diretamente o estado de defesa, ouvidos os Conselhos, e submete o decreto ao Congresso em 24 horas (arts. 84, IX, e 136 da CF); só para o estado de sítio ele solicita autorização prévia (art. 137).

Pegadinha: Trata o estado de defesa como se dependesse de proposta ao Congresso, como o sítio.
arts. 84, IX, 136 e 137, CF
D
Errada

O parágrafo único do art. 84 da CF permite delegar as atribuições dos incisos VI, XII e XXV (primeira parte) a ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU.

art. 84, parágrafo único, CF
E
Correta

A ação penal comum contra o presidente no STF segue a Lei 8.038/1990 e o RISTF, e o crime de responsabilidade segue a Lei 1.079/1950 e os regimentos das Casas; em ambos o CPP só se aplica subsidiariamente (ex.: art. 38 da Lei 1.079/1950).

art. 38, Lei 1.079/1950Lei 8.038/1990

Para aprofundar

Art. 84 da CF comentadoArt. 2º da CF comentadoArt. 86 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo

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