Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Constituição permite, expressamente, ao Presidente da República dispor, por decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal quando isso não implicar aumento de despesas ou criação de órgãos públicos.
- BA soberania nacional, no plano transnacional, funda-se no princípio da independência nacional, efetivada pelo Presidente da República, consoante suas atribuições previstas na Carta de 1988. Nesse enfoque, a extradição não é ato de nenhum Poder do Estado, mas da República Federativa do Brasil, pessoa jurídica de direito público externo, representada na pessoa de seu Chefe de Estado, o Presidente da República.
- CEstá constitucionalmente prevista como competência privativa do Chefe do Poder Executivo Federal, sendo, portanto, indelegável, a de aplicar pena de demissão a servidores públicos federais.
- DNos casos de impedimentos do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou de vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
- EQuando ocorre a dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, o sistema constitucional brasileiro admite a eleição, na forma da lei, nos últimos dois anos do período presidencial, para ambos os cargos, pelo Congresso Nacional.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: é o decreto autônomo do art. 84, VI, a, CF (EC 32/2001), vedado quando houver aumento de despesa ou criação/extinção de órgãos.
Verdadeira: a extradição é ato da República Federativa do Brasil no plano internacional, conduzido pelo Presidente como Chefe de Estado (art. 84, VII, CF), conforme entendimento expresso do STF.
Incorreta: o art. 84, parágrafo único, CF permite delegar a atribuição de prover cargos (inciso XXV), e a jurisprudência do STF admite que a delegação abranja o desprovimento, inclusive a aplicação da pena de demissão a servidores federais por Ministros de Estado.
Pegadinha: Usa "privativa" como sinônimo de "indelegável", quando o art. 84 admite delegação.Verdadeira: reproduz o art. 80 CF, com a ordem Câmara, Senado e STF.
Verdadeira: na dupla vacância nos últimos dois anos do mandato, a eleição para ambos os cargos é indireta, feita pelo Congresso Nacional na forma da lei (art. 81, §1º, CF).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Executivo
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