Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — TRF-4 2016 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AEmbora a Constituição Federal estabeleça que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, sejam bens da União Federal, fica garantida, ao concessionário da lavra, a propriedade do produto de sua exploração.
- BMesmo que os recursos naturais da plataforma continental e os recursos minerais sejam bens da União, a participação ou a compensação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural compõem as receitas originárias destes últimos entes federativos.
- CAs concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam apenas o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante em relação aos possuidores.
- DTodas as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são um bem público nacional. Elas são inalienáveis e indisponíveis. Entretanto, os índios têm a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes.
- EA faixa de até 150 (cento e cinquenta) quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional e, por conseguinte, não é passível de ocupação ou utilização por particulares.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: as jazidas pertencem à União, mas o art. 176, caput, CF garante ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
Verdadeira: a participação ou compensação financeira do art. 20, §1º, CF, embora decorrente da exploração de bens da União, é receita originária dos entes beneficiários, segundo a jurisprudência do STF.
Verdadeira: reproduz a Súmula 477 do STF.
Verdadeira: as terras indígenas são bens da União (art. 20, XI), inalienáveis e indisponíveis (art. 231, §4º), cabendo aos índios a posse permanente e o usufruto exclusivo das riquezas do solo, rios e lagos (art. 231, §2º).
Incorreta: o art. 20, §2º, CF não proíbe a ocupação da faixa de fronteira; diz que sua ocupação e utilização serão reguladas em lei (Lei 6.634/1979), havendo inclusive propriedade privada nela.
Pegadinha: Transforma "ocupação regulada em lei" em proibição de ocupação.Para aprofundar
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