Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 6 — TRF-4 2016 · TRF4

Direito ConstitucionalTRF42016Magistratura federal

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional. II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré-pago, projetando-o no tempo, sob pena de violação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações. III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessariamente natureza pública. IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.

  1. AEstão corretas apenas as assertivas I e II.
  2. BEstão corretas apenas as assertivas I, II e III.
  3. CEstão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
  4. DEstão corretas apenas as assertivas II, III e IV.
  5. EEstão corretas todas as assertivas.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Análise das assertivas

I
Verdadeira

O art. 21, X, CF atribui à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional, e o STF reconhece que o serviço postal é exercido em regime de privilégio pela ECT.

art. 21, X, CF
II
Verdadeira

O STF declarou inconstitucionais leis estaduais sobre prazo de validade de créditos de celular pré-pago, por invadirem a competência da União sobre telecomunicações.

art. 21, XI, e art. 22, IV, CF
III
Verdadeira

Como a exploração dos portos é atribuída à União (art. 21, XII, f), o STF entende que o serviço de docas tem natureza de serviço público, ainda que prestado por concessionária.

art. 21, XII, f, CF
IV
Falsa

A atividade nuclear só é admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional, não da Presidência (art. 21, XXIII, a, e art. 49, XIV); além disso, radioisótopos para pesquisa, medicina, agricultura e indústria podem ser explorados sob permissão.

art. 21, XXIII, a e b, e art. 49, XIV, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a III também é correta — ver assertiva III.

B
Correta

Correta: I, II e III são verdadeiras e a IV é falsa, pois a atividade nuclear depende de aprovação do Congresso Nacional — ver assertivas.

C
Errada

Errada: a IV é falsa e a III é verdadeira — ver assertivas III e IV.

D
Errada

Errada: a IV é falsa e a I é verdadeira — ver assertivas I e IV.

E
Errada

Errada: a IV é falsa — ver assertiva IV.

Para aprofundar

Art. 21 da CF comentadoArt. 49 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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