Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 74 — MPM 2021 · MPM

Direito ConstitucionalMPM2021Ministério Público

É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL LEGISLAR SOBRE:

  1. ANormas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.
  2. BCustas dos serviços forenses.
  3. CProcedimentos em matéria processual;
  4. DOrganização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 22, XXI, CF, na redação vigente na data da prova, atribuía privativamente à União legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A EC 103/2019 acrescentou ao inciso as inatividades e pensões, exatamente como transcreve a alternativa. Os Estados legislam de forma específica sobre suas corporações, respeitadas as normas gerais federais.

art. 22, XXI, CFEC 103/2019
B
Errada

Custas dos serviços forenses são matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, IV, CF). À União cabe apenas editar normas gerais, e os Estados legislam sobre as custas de sua própria Justiça.

Pegadinha: Troca competência concorrente (art. 24) por privativa da União (art. 22).
art. 24, IV, CF
C
Errada

Procedimentos em matéria processual estão na competência concorrente (art. 24, XI, CF). Privativa da União é a competência para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF), que não se confunde com procedimento.

Pegadinha: Confunde direito processual (privativa da União) com procedimentos em matéria processual (concorrente).
art. 24, XI, CFart. 22, I, CF
D
Errada

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são matéria de competência concorrente (art. 24, XVI, CF), não privativa da União. A União edita normas gerais e os Estados legislam de forma suplementar sobre suas polícias civis.

Pegadinha: Aproxima as polícias civis do regime das polícias militares do art. 22, XXI, CF, quando o tema está no art. 24.
art. 24, XVI, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 22 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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