Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 54 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.
- AMatérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
- BA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
- CO sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
- DAdota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
- EÉ formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Correta: a competência privativa da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar, em questões específicas (art. 22, parágrafo único, CF). A competência exclusiva do art. 21, ao contrário, é indelegável.
Correta: é o texto da Súmula Vinculante 46, que atribui à União, privativamente, a definição dos crimes de responsabilidade e as respectivas normas de processo e julgamento.
É a incorreta. A CF/88 combina a repartição horizontal (competências enumeradas e reservadas, arts. 21, 22, 25 e 30) com a vertical (competência concorrente, art. 24): a União edita normas gerais e os Estados as suplementam.
Pegadinha: O "apenas" exclui a repartição vertical da competência concorrente do art. 24.Correta: a repartição de competências segue o princípio da predominância do interesse (geral, regional ou local) e se insere num federalismo cooperativo, como mostram as competências comuns do art. 23 da CF.
Correta: o art. 128, §5º, da CF reserva à lei complementar estadual a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público estadual. Lei ordinária posterior a 1988 sobre o tema tem, por isso, vício formal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.