Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — MP-SP 2025 · MP-SP
A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.
- AA execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
- BÉ constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
- CA segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
- DÉ constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
- EEm atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
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Comentário de cada alternativa
Correta, nos termos do Tema 45 da Repercussão Geral do STF. Por isso não é a resposta, já que a questão pede a incorreta: o regime de precatórios se aplica a obrigações de pagar quantia, e não a obrigações de fazer.
É a incorreta. O Tema 72 da Repercussão Geral do STF fixou que é INconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, superando a orientação do Tema 739 do STJ.
Pegadinha: Troca "inconstitucional" por "constitucional" no enunciado do Tema 72.Correta: reproduz a tese do Tema 16 da RG/STF, que veda taxa municipal de combate a incêndio. Ela não conflita com o Tema 1.282, que admite apenas taxas estaduais pelos serviços dos corpos de bombeiros militares.
Correta: é a tese literal do Tema 472 da RG/STF, que admite o poder de polícia de trânsito pelas guardas municipais, inclusive com aplicação de multas.
Correta: é a tese do Tema 445 da RG/STF. O prazo decadencial de 5 anos para o registro da aposentadoria, reforma ou pensão conta-se da chegada do processo ao Tribunal de Contas.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 3Tema 16 do STFTema 45 do STFTema 72 do STFTema 445 do STFTema 472 do STFTema 1.282 do STF
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