Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 52 — MP-SP 2025 · MP-SP
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
- AAs contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
- BNão serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
- CExceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- DA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
- EDentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
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Comentário de cada alternativa
Ocorre o oposto: as contribuições sociais do art. 195 se sujeitam justamente à anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º). Elas ficam dispensadas apenas da anterioridade de exercício.
Pegadinha: Troca a anterioridade de exercício, da qual são exceção, pela nonagesimal, à qual se submetem.O art. 195, §7º, da CF dá às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos da lei complementar o que o texto chama de "isenção" (na verdade, uma imunidade) das contribuições para a seguridade social.
Pegadinha: Nega exatamente a exceção que a Constituição prevê para as entidades beneficentes.O art. 195, §5º, da CF exige a correspondente fonte de custeio total para criar, majorar ou estender benefício ou serviço da seguridade, e não prevê nenhuma exceção para calamidade pública.
Pegadinha: Inventa uma exceção de calamidade que não existe no texto constitucional.Reproduz o art. 195, §3º, da CF: a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
O art. 194, parágrafo único, VII, da CF prevê gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados, e não tripartite.
Pegadinha: Omite os aposentados e transforma a gestão quadripartite em tripartite.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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