Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 278 do STF
Tese firmada
I - A contribuição para o PIS está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no art. 195, § 6º, da Constituição Federal; II - Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na conversão de medida provisória em lei, a contribuição apenas poderá ser exigida após noventa dias da publicação da lei de conversão.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 52Direito Constitucional
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 91Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.