Questão comentada · Direito Tributário
Questão 91 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Sabendo que, por disposição constitucional expressa, em regra, os princípios tributários e as limitações ao poder de tributar não se aplicam de forma idêntica a todas as espécies tributárias, assinale a opção correta a respeito da aplicação desses institutos.
- AApenas aos impostos estaduais aplica-se o princípio que proíbe o estabelecimento de diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou seu destino.
- BA aplicação do princípio da não vinculação de receita a despesa específica é limitada aos impostos.
- CEm regra, o princípio da anterioridade do exercício aplica-se da mesma forma aos impostos e às contribuições sociais da seguridade social.
- DO princípio da capacidade contributiva aplica-se sempre e necessariamente aos impostos.
- EO princípio da anterioridade do exercício atinge, de forma ampla, as hipóteses de empréstimos compulsórios previstas no texto constitucional.
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Comentário de cada alternativa
O art. 152 da CF proíbe Estados, DF e Municípios de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão da procedência ou do destino; a regra não se limita aos impostos estaduais.
Pegadinha: Restringe aos estados uma vedação que alcança também DF e municípios.O art. 167, IV, da CF veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções constitucionais. Taxas e contribuições, ao contrário, podem ter destinação vinculada.
As contribuições da seguridade social sujeitam-se apenas à anterioridade nonagesimal (art. 195, §6º, CF), e não à anterioridade do exercício aplicável, em regra, aos impostos.
O art. 145, §1º, da CF determina que os impostos sejam graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte "sempre que possível", e não sempre e necessariamente.
Pegadinha: Troca "sempre que possível" por "sempre e necessariamente".O empréstimo compulsório para calamidade pública ou guerra externa (art. 148, I, CF) é exceção à anterioridade (art. 150, §1º); só o de investimento público urgente (art. 148, II) a observa.
Pegadinha: Usa "de forma ampla" para ignorar a exceção do art. 148, I.A EC 132/2023 passou a prever que o IBS e a CBS observem a anterioridade e manteve a vedação de vinculação de impostos do art. 167, IV; o gabarito B continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar II: Isonomia, Capacidade Contributiva, Não Confisco, Liberdade de Tráfego e Demais Princípios
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