Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 93 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
No que concerne à Constituição Federal de 1988 (CF) e ao meio ambiente, assinale a opção correta.
- AEntende-se a previsão constitucional de um meio ambiente ecologicamente equilibrado tanto como um direito fundamental quanto como um princípio jurídico fundamental que orienta a aplicação das regras legais.
- BO princípio da livre iniciativa impede que o poder público fiscalize entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.
- CO estudo prévio de impacto ambiental será dispensado nos casos de obras públicas potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental quando elas forem declaradas de utilidade pública ou de interesse social.
- DOs espaços territoriais especialmente protegidos, definidos e criados por lei ambiental, poderão ser suprimidos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo municipal para permitir a moradia de população de baixa renda em área urbana.
- EA competência para proteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as suas formas é concorrente entre a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, de modo que a ação administrativa do órgão ambiental da União prevalece sobre a ação dos demais entes federativos.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 225 da CF consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de terceira geração (difuso). Ao mesmo tempo, ele funciona como princípio que orienta a interpretação e a aplicação das normas, inclusive da ordem econômica (art. 170, VI).
O art. 225, §1º, II, da CF incumbe ao poder público fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, e a livre iniciativa não afasta esse dever.
O art. 225, §1º, IV, da CF exige estudo prévio de impacto ambiental para qualquer obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação, sem dispensa para obras públicas de utilidade pública ou interesse social.
Pegadinha: Cria uma dispensa inexistente na CF.A alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos só podem ser feitas por lei (art. 225, §1º, III, CF), e não por decreto.
Pegadinha: Troca a reserva de lei por decreto.Proteger o meio ambiente e combater a poluição é competência administrativa comum (art. 23, VI, CF), e não concorrente, que é legislativa (art. 24). A cooperação segue a LC 140/2011, sem prevalência genérica da União.
Pegadinha: Confunde competência comum com concorrente e cria hierarquia entre entes.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Competências Constitucionais em Matéria Ambiental e a Lei Complementar 140/2011
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.