Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 94 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
A respeito da legislação que trata da proteção das florestas e das unidades de conservação, assinale a opção correta.
- AO imóvel rural pode tornar-se reserva particular do patrimônio natural a partir do interesse do proprietário, mediante edição de lei municipal e após a concordância do órgão ambiental local.
- BDesde que haja autorização pelo órgão ambiental estadual, admite-se a exploração econômica mediante o manejo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural ou urbano localizado em área de preservação permanente.
- CCom vistas à regularização ambiental, a reserva legal do imóvel rural localizado na Amazônia Legal poderá ser reduzida para até 50% da propriedade mediante autorização do órgão ambiental estadual, se o proprietário demonstrar a sustentabilidade do seu projeto de uso alternativo do solo.
- DDevem constar no Cadastro Ambiental Rural a identificação do proprietário ou possuidor do imóvel e a comprovação da propriedade ou posse, apesar de o cadastramento não constituir título de reconhecimento de posse ou propriedade.
- EO Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza classifica essas unidades em três grupos ou categorias, com características e objetivos específicos: as unidades de proteção integral, as unidades de uso sustentável e as unidades de preservação permanente.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A RPPN é criada por iniciativa do proprietário, mediante termo de compromisso perante o órgão ambiental, averbado no registro de imóveis (art. 21, §1º, da Lei 9.985/2000), sem necessidade de lei municipal.
Pegadinha: Exige lei municipal para um ato que decorre de termo de compromisso.O manejo sustentável é admitido na reserva legal (art. 17 da Lei 12.651/2012). Na APP, a intervenção só cabe nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto (art. 8º).
Pegadinha: Transporta para a APP o regime da reserva legal.A redução da reserva legal na Amazônia Legal para até 50%, para fins de regularização, depende de indicação do Zoneamento Ecológico-Econômico estadual (art. 13, I, da Lei 12.651/2012) ou das hipóteses do art. 12, §§4º e 5º. Não basta o proprietário demonstrar a sustentabilidade de seu projeto.
O art. 29, §1º, da Lei 12.651/2012 exige no CAR a identificação do proprietário ou possuidor e a comprovação da propriedade ou posse. O §2º esclarece que o cadastramento não constitui título para reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
O SNUC divide as unidades em apenas dois grupos, proteção integral e uso sustentável (art. 7º da Lei 9.985/2000). A APP é instituto do Código Florestal, não categoria de unidade de conservação.
Pegadinha: Inclui um terceiro grupo inexistente, a APP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Código Florestal II: CAR, PRA, Áreas Consolidadas, Mata Atlântica e Gestão de Florestas Públicas
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.