Questão comentada · Direito Ambiental

Questão 95 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito AmbientalCEBRASPE2017Delegado

Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.

  1. AA situação econômica do infrator não poderia ser levada em consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
  2. BAinda que tenha inexistido dolo na geração da poluição, poderá haver responsabilização criminal no caso.
  3. CAinda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
  4. DComo as esferas de responsabilização por infração ambiental são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
  5. ESe a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 6º, III, da Lei 9.605/1998 manda considerar a situação econômica do infrator na fixação da multa.

art. 6º, III, Lei 9.605/1998
B
Correta

O crime de poluição admite a modalidade culposa (art. 54, §1º, da Lei 9.605/1998). Mesmo sem dolo, cabe responsabilização criminal se houver culpa, e o tipo do caput, formal, basta-se com a potencialidade de dano à saúde humana (Tema 1.377 dos Repetitivos do STJ).

art. 54, §1º, Lei 9.605/1998Tema 1377
C
Errada

O pagamento de multa imposta por Estado, Município ou DF substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência (art. 76 da Lei 9.605/1998), o que impede a dupla cobrança.

Pegadinha: Ignora a regra de substituição do art. 76, que veda o bis in idem.
art. 76, Lei 9.605/1998
D
Errada

As esferas são independentes, mas não absolutamente: a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute nas esferas civil e administrativa (art. 935 do CC; art. 66 do CPP).

Pegadinha: O "inexiste situação" torna a afirmação absoluta.
art. 935, CCart. 66, CPP
E
Errada

A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.605/1998).

art. 3º, parágrafo único, Lei 9.605/1998

Para aprofundar

Tema 1.377 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998

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