Tema 1.377 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

O tipo previsto na primeira parte do caput do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para a configuração da conduta delitiva, não sendo exigida a efetiva ocorrência do dano nem a realização de perícia técnica, podendo a comprovação se dar por qualquer meio de prova idôneo.

Questões de concurso que cobraram este tema

MP-RJ 2026 — FGV · Questão 24Direito Ambiental
MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 101Direito Penal
PC-GO 2018 — UEG · Questão 95Direito Ambiental
TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 36Legislação Penal Especial
PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 95Direito Ambiental

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Penal Ambiental e Crimes da Lei 9.605/1998

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