Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 36 — TJ-PR 2018 · CESPE
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.
- AA venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
- BAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- CO crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
- DO juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os tribunais superiores afastam a adequação social na venda de mídia pirata. A conduta do art. 184, §2º, do CP é típica formal e materialmente (Súmula 502 do STJ; Tema 593 dos Repetitivos do STJ), e a tolerância social não descriminaliza.
O art. 41 da Lei 11.340/2006 afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, e a jurisprudência do STF declarou essa regra constitucional. Por isso, não cabem transação penal nem suspensão condicional do processo.
A poluição do art. 54 da Lei 9.605/1998, inclusive a sonora, é crime formal e se contenta com a potencialidade de dano à saúde humana (Tema 1.377 dos Repetitivos do STJ). Por isso, a prova pericial não é indispensável e pode ser substituída por outros meios.
Pegadinha: Classifica como material um crime formal.Pela Súmula Vinculante 56, a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza manter o condenado em regime mais gravoso. Diante da superlotação, o juiz da execução pode adotar alternativas, como saída antecipada, prisão domiciliar ou monitoração.
Para aprofundar
Súmula 502 do STJSúmula Vinculante 56Tema 593 do STJTema 1.377 do STJTema 713 do STF
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Interceptação Telefônica e Telemática, Captação Ambiental e Crimes da Lei 9.296/1996
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.