Questão comentada · Direito Penal
Questão 35 — TJ-PR 2018 · CESPE
Considerando a jurisprudência do STF e do STJ sobre os princípios informativos do direito penal e da teoria geral da pena, assinale a opção correta.
- ASe a natureza e a quantidade da droga apreendida repercutirem na fixação da pena, não poderá esse mesmo parâmetro ser usado para definir o regime inicial de cumprimento dessa pena.
- BA irretroatividade da lei penal mais gravosa é sempre aplicável, inclusive nos crimes permanentes e nas hipóteses de continuidade delitiva.
- CDevido ao fato de o crime de lavagem de capitais ser de caráter acessório, a participação do agente no crime antecedente é indispensável à configuração daquele crime.
- DA prática sequenciada de atos libidinosos e conjunção carnal contra a mesma pessoa, dentro do mesmo contexto fático, configura crime único.
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Comentário de cada alternativa
O Tema 712 da Repercussão Geral do STF proíbe usar natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria. A fixação do regime não é fase da dosimetria, e a jurisprudência admite usar o mesmo vetor para definir o regime inicial (art. 33, §3º, do CP; art. 42 da Lei 11.343/2006).
Pegadinha: Estende a vedação de bis in idem da dosimetria à escolha do regime.No crime continuado e no permanente, aplica-se a lei mais grave se ela entrou em vigor antes de cessar a continuidade ou a permanência (Súmula 711 do STF).
Pegadinha: O "sempre" ignora a exceção da Súmula 711 do STF.A lavagem de dinheiro é crime autônomo em relação à infração antecedente (art. 2º, II, da Lei 9.613/1998). Não é necessário que o agente tenha participado do crime antecedente, e a autolavagem é apenas uma das possibilidades.
Depois da Lei 12.015/2009, o art. 213 do CP passou a ser tipo misto alternativo. Conjunção carnal e outros atos libidinosos contra a mesma vítima, no mesmo contexto, configuram crime único, e o número de atos é considerado na pena-base.
Para aprofundar
Súmula 711 do STFTema 712 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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