Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 34 — TJ-PR 2018 · CESPE
Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes hediondos, do tráfico de entorpecentes, do Estatuto do Desarmamento e do ECA, assinale a opção correta.
- AA arma de fogo desmuniciada e desmontada não serve para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo.
- BNão se configura o crime de corrupção de menor em relação àquele já afeito à prática de atos infracionais.
- CPor ser crime acessório, a associação para o tráfico de drogas não pode existir sem a prova da materialidade do crime principal.
- DNão é hediondo o crime de tráfico de entorpecentes praticado por agente primário, de bons antecedentes e que não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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Comentário de cada alternativa
Para o STJ, o porte ilegal de arma é crime de perigo abstrato e se configura mesmo com a arma desmuniciada ou desmontada. A tipicidade só é afastada se a perícia atestar que a arma é absolutamente inapta para disparar.
A corrupção de menores (art. 244-B do ECA) é crime formal e independe de prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ; Tema 221 dos Repetitivos do STJ). Por isso, ela se configura mesmo que o adolescente já tenha praticado atos infracionais.
A associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) é crime autônomo e formal, que se consuma com o vínculo estável e permanente para traficar. Não depende de prova da materialidade de um tráfico específico.
Pegadinha: Qualifica como acessório um crime autônomo.Os requisitos descritos são os do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006), que não é crime hediondo nem equiparado (Tema 600 dos Repetitivos do STJ; Súmula Vinculante 63; art. 112, §5º, da LEP).
Para aprofundar
Súmula 500 do STJSúmula Vinculante 63Tema 221 do STJTema 600 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Lei de Drogas II: Associação para o Tráfico, Financiamento, Demais Crimes, Majorantes do Art. 40, Colaboração, Competência e Procedimento
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