Temas Repetitivos do STJ
Tema 221 do STJ
Tese firmada
A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.
Questões de concurso que cobraram este tema
- OAB XLIV · Questão 59Direito Penal
- MP-GO 2019 — MP-GO · Questão 31Direito Penal
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 34Legislação Penal Especial
- OAB XXII · Questão 45Legislação Penal Especial
- OAB XXII · Questão 64Direito Penal
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 37Direito da Criança e do Adolescente
- OAB XIX · Questão 44Direito da Criança e do Adolescente
- PC-PE 2016 — CEBRASPE · Questão 20Direito Penal
- TRF-4 2016 — TRF4 · Questão 20Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.