Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 45 — OAB XXII
João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo, majorado pelo emprego de arma de fogo. O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em concurso com corrupção de menores. João apela da condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como alegando que ela já está corrompida. Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de João?
- ANão, pois é irrelevante o fato de Lara já ter sofrido medida socioeducativa.
- BNão, pois Lara ainda é uma criança.
- CSim, já que o crime de corrupção de menores exige que o menor não esteja corrompido.
- DSim, visto que no crime de corrupção de menores, a vítima tem que ser uma criança.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O crime do art. 244-B do ECA é formal e independe da prova da efetiva corrupção do menor (Súmula 500 do STJ; Tema 221 dos Repetitivos do STJ), de modo que o histórico infracional de Lara é irrelevante; e ela, com 14 anos, é adolescente, abrangida pelo tipo, que protege o menor de 18 anos.
Pelo art. 2º do ECA, criança é quem tem até 12 anos incompletos; Lara, com 14, é adolescente. A conclusão (defesa sem razão) está certa, mas o fundamento é falso.
Pegadinha: Conclusão correta com fundamento errado sobre a idade de criança/adolescente.Por ser delito formal, a corrupção de menores dispensa prova de que o menor não estivesse previamente corrompido (Súmula 500 do STJ); a participação anterior em atos infracionais não afasta o crime.
Pegadinha: Trata como material um crime que a jurisprudência sumulada considera formal.O art. 244-B do ECA tipifica corromper ou facilitar a corrupção de "menor de 18 (dezoito) anos", abrangendo crianças e adolescentes.
Pegadinha: Restringe indevidamente o sujeito passivo a crianças.Para aprofundar
Súmula 500 do STJTema 221 do STJ
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes do ECA, do Estatuto da Pessoa Idosa e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.