Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 46 — OAB XXII
Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos elevadores estava previsto para ser concluído em duas semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou falta de elevadores durante o período em que recebeu seus hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos, tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso. Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da obrigação de forma tempestiva. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AExiste relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.
- BInexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
- CExiste relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.
- DExiste relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.
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Comentário de cada alternativa
Alvina, moradora que utiliza o serviço de elevadores como destinatária final, é consumidora (art. 2º CDC) e, ainda que se considerasse o condomínio o contratante, seria vítima do evento equiparada a consumidora (art. 17 CDC); logo, tem legitimidade.
Pegadinha: Restringe a relação de consumo ao contratante formal, ignorando o usuário destinatário final.Há relação de consumo entre fornecedor profissional do serviço e o usuário destinatário final (arts. 2º e 3º CDC); a multa contratual em favor do condomínio não exclui a indenização pelos danos individuais de Alvina (art. 6º, VI, CDC).
Não há litisconsórcio necessário entre condôminos para reparar dano individual; a tutela coletiva (art. 81 CDC) não afasta a ação individual, e o dano moral próprio de Alvina pode ser cobrado por ela isoladamente.
Pegadinha: Cria litisconsórcio necessário onde a lei permite ação individual.Pela teoria finalista, consumidora é quem utiliza o serviço como destinatária final (art. 2º CDC): Alvina usa os elevadores para fim próprio, não profissional, e sofreu diretamente os danos da mora injustificada do fornecedor, que responde objetivamente (art. 14 CDC), podendo ajuizar ação individual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relação de Consumo: Consumidor Padrão e Equiparado, Finalismo Aprofundado, Fornecedor, Produto e Serviço
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