Questão comentada · Direito do Consumidor

Questão 47 — OAB XXII

Direito do ConsumidorFGV2017OAB

Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais, apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado, recebendo informações superficiais a respeito da cobertura completa a partir do momento da contratação, atendido pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez parcial e total, além do envio de brindes em caso de contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma oportunidade por via telefônica, com posterior envio de contrato escrito para a residência do segurado. Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a seguradora, foram informados de que não poderiam receber a indenização securitária contratada, que ainda estaria no período de carência, ainda que a operadora de telemarketing, que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura. Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano de compreensão da informação, já que estava descrito haver período de carência para o evento morte «nos termos da lei civil». Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

  1. AA informação foi clara por estar escrita, embora mencionada superficialmente pela operadora de telemarketing, e o período de carência é lícito, mesmo nas relações de consumo.
  2. BA fixação do período de carência é lícita, mesmo nas relações de consumo. Todavia, a informação prestada quanto ao prazo de carência, embora descrita no contrato, não foi clara o suficiente, evidenciando, portanto, a vulnerabilidade do consumidor.
  3. CA falta de informação e o equívoco na imposição de prazo de carência não são admitidas nas relações de consumo, e sim nas relações genuinamente civilistas.
  4. DO dever de informação do consumidor foi respeitado, na medida em que estava descrito no contrato, sendo o período de carência instituto ilícito, por se tratar de relação de consumo.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Constar por escrito não basta: o CDC exige informação adequada e clara (art. 6º, III) e cláusulas limitativas redigidas com destaque e de fácil compreensão (art. 54, §4º); a remissão vaga a carência "nos termos da lei civil", somada à oferta por telemarketing garantindo cobertura, não cumpre esse dever.

Pegadinha: Confunde informação escrita com informação clara.
art. 6º, III, CDCart. 54, §4º, CDC
B
Correta

A carência no seguro de vida para o caso de morte é lícita (art. 797 CC), inclusive em relação de consumo; porém a cláusula foi informada de modo obscuro e contraditório com a oferta, violando os arts. 6º, III, 31, 46 e 54, §4º, CDC, o que evidencia a vulnerabilidade do consumidor e torna a limitação inoponível, vinculando o fornecedor à oferta (art. 30 CDC).

art. 797 CCart. 6º, III, CDCart. 46 CDCart. 54, §4º, CDCart. 30 CDC
C
Errada

O prazo de carência não é vedado nas relações de consumo; o art. 797 CC o admite no seguro de vida, e o CDC apenas exige que a cláusula seja clara e destacada.

art. 797 CCart. 54, §4º, CDC
D
Errada

Erra duas vezes: o dever de informação não foi cumprido apenas por constar no contrato (art. 6º, III, e 46 CDC), e a carência não é ilícita em contrato de consumo (art. 797 CC).

Pegadinha: Inverte as duas conclusões corretas.
art. 46 CDCart. 797 CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC

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