Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 48 — OAB XXII
Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o regime de separação de bens mediante celebração de pacto antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME. Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a averbação do documento
- Ano Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
- Bno Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
- Cno Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
- Dno Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.
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Comentário de cada alternativa
O art. 979 CC exige o arquivamento e averbação do pacto antenupcial do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis "além de no Registro Civil"; não há exigência de publicação na imprensa oficial.
Pegadinha: Substitui o Registro Civil por publicação em imprensa oficial.Nos termos do art. 979 CC, além do Registro Civil de Pessoas Naturais, os pactos e declarações antenupciais do empresário devem ser arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial), para dar publicidade a terceiros que contratam com ele.
Omite o Registro Público de Empresas Mercantis, exigido pelo art. 979 CC justamente por Fagundes ser empresário, e inclui publicação em imprensa oficial sem previsão legal.
O registro exigido ao lado da Junta Comercial é o Registro Civil de Pessoas Naturais (onde se registra o casamento e o pacto), não o Registro de Títulos e Documentos (art. 979 CC).
Pegadinha: Troca Registro Civil de Pessoas Naturais por Títulos e Documentos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Obrigações do Empresário: Registro Público de Empresas, Escrituração e Demonstrações Contábeis
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