Questão comentada · Direito Civil

Questão 49 — OAB XXII

Direito CivilFGV2017OAB

Matheus, empresário individual, pretende alugar um imóvel para instalar seu estabelecimento e nele localizar seu ponto empresarial. Antes de celebrar o contrato, ele procura você para, como advogado(a), informar-lhe sobre aspectos concernentes à locação não residencial. Sobre a locação não residencial, assinale a afirmativa correta.

  1. ANa ação de despejo que tiver por fundamento exclusivo o término do prazo contratual, tendo sido proposta a ação em até 30 dias do cumprimento de notificação ao locatário comunicando o intento de retomada, será concedida liminar para desocupação em quinze dias, ouvida a parte contrária e se prestada caução pelo autor no valor equivalente a dois meses de aluguel.
  2. BNa locação não residencial de imóvel urbano, na qual o locador procede à prévia aquisição do imóvel especificado pelo pretendente à locação, a fim de que seja a este locado por prazo determinado, poderá ser convencionado no contrato a renúncia ao direito de revisão do valor dos aluguéis durante o prazo de vigência do contrato.
  3. CNas locações de espaço em shopping centers, o locador poderá recusar a renovação do contrato pleiteada pelo locatário se o imóvel vier a ser utilizado pelo locador, que não poderá ser destinado ao uso no mesmo ramo da atividade do locatário.
  4. DNas locações por prazo determinado de imóveis utilizados por estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público, o contrato poderá ser rescindido por denúncia do locador, a qualquer tempo, independentemente de notificação ou aviso.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 59, §1º, VIII, da Lei 8.245/1991 prevê liminar de desocupação em 15 dias "independentemente da audiência da parte contrária" e mediante caução de três meses de aluguel, e não com oitiva do réu e caução de dois meses.

Pegadinha: Altera o valor da caução (três para dois meses) e acrescenta a oitiva prévia do réu.
art. 59, §1º, VIII, Lei 8.245/1991
B
Correta

É a locação built to suit: o art. 54-A, §1º, da Lei 8.245/1991 admite que as partes convencionem a renúncia ao direito de revisão do aluguel durante a vigência do contrato, já que o valor remunera também o investimento feito pelo locador.

art. 54-A, §1º, Lei 8.245/1991
C
Errada

Em shopping center, o locador não pode recusar a renovação com fundamento no uso próprio (art. 52, §2º, da Lei 8.245/1991), dada a natureza do empreendimento.

Pegadinha: Aplica ao shopping center a exceção de uso próprio que a lei afasta expressamente.
art. 52, II e §2º, Lei 8.245/1991
D
Errada

Ao contrário, o art. 53 da Lei 8.245/1991 protege estabelecimentos de ensino autorizados e fiscalizados pelo Poder Público: o contrato só pode ser rescindido nas hipóteses do art. 9º ou nas de retomada ali previstas, não por denúncia livre do locador.

Pegadinha: Inverte a proteção especial dada a escolas, hospitais e congêneres.
art. 53 Lei 8.245/1991

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato

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