Questão comentada · Direito Civil
Questão 40 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito da locação de imóveis urbanos, considerando o disposto no Código Civil e na Lei n.º 8.245/1991, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema.
- ASe a coisa for alienada durante a locação, o adquirente não ficará obrigado a respeitar o contrato, se nele não for consignada a cláusula da sua vigência no caso de alienação, e não constar de registro.
- BO prazo mínimo da renovação compulsória do contrato de locação comercial é de cinco anos, ainda que a vigência da avença locatícia supere esse período.
- CSeja qual for o fundamento do término da locação, inclusive em caso de desapropriação com a imissão do expropriante na posse do imóvel, a ação do locador para reaver o imóvel deve ser a de despejo.
- DA locação por tempo determinado somente cessa após a emissão de notificação ou aviso do término do prazo estipulado.
- EFindo o prazo de locação, se o locatário continuar na posse da coisa alugada, sem que haja a oposição do locador, presumir-se-á prorrogada a locação pelo mesmo prazo inicialmente avençado no contrato de locação, devendo o aluguel ser reajustado de acordo com o índice oficial de inflação.
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Comentário de cada alternativa
Correta: é a literalidade do art. 576 do CC. A Lei 8.245/1991 vai na mesma linha: no art. 8º, o adquirente pode denunciar a locação com prazo de 90 dias para desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato tiver cláusula de vigência em caso de alienação averbada na matrícula.
Errada: a jurisprudência do STJ entende que cinco anos é o prazo máximo da renovação compulsória (art. 51, Lei 8.245/1991), e não o mínimo. Isso vale mesmo que o contrato renovando tenha vigorado por mais tempo, para não eternizar a restrição ao direito de propriedade do locador.
Pegadinha: Troca "prazo máximo" por "prazo mínimo".Errada: a regra do despejo como ação própria do locador (art. 5º, caput, Lei 8.245/1991) tem exceção expressa: não se aplica quando a locação termina por desapropriação, com imissão do expropriante na posse (art. 5º, parágrafo único).
Pegadinha: Usa "inclusive" justamente na exceção legal.Errada: a locação por tempo determinado cessa de pleno direito quando termina o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso (art. 573, CC).
Pegadinha: Exige notificação, que a lei dispensa expressamente.Errada: se o locatário continuar na posse sem oposição do locador, a locação se presume prorrogada pelo mesmo aluguel, mas sem prazo determinado (art. 574, CC; arts. 46, §1º, e 56, parágrafo único, Lei 8.245/1991). Não há prorrogação pelo prazo original nem reajuste automático pela inflação.
Pegadinha: Troca "sem prazo determinado" por "mesmo prazo inicialmente avençado" e inventa um reajuste.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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