Questão comentada · Direito Urbanístico
Questão 39 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta à luz da Lei n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, da Lei n.º 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, e da jurisprudência dos tribunais superiores.
- AOs municípios têm o poder-dever de regularizar loteamentos clandestinos ou irregulares quanto às obras essenciais a serem implantadas de acordo com a lei local, sem prejuízo da posterior cobrança dos custos de sua atuação saneadora aos responsáveis por tais loteamentos.
- BAs restrições e obrigações constantes no contrato-padrão de loteamentos imobiliários não se incorporam ao registro nem vinculam os posteriores adquirentes, porque desprovidas da publicidade inerente aos registros públicos.
- CConsidera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
- DConsidera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
- EA legislação municipal deve definir, para cada zona em que se divida o território do município, os usos permitidos e os índices urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo, que devem incluir apenas as áreas máximas de lotes e os coeficientes mínimos de aproveitamento.
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Comentário de cada alternativa
Correta: o art. 40 da Lei 6.766/1979 permite que o Município regularize loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, e depois cobre do loteador os custos. Segundo a jurisprudência do STJ, isso é um poder-dever quanto às obras essenciais de infraestrutura, a serem implantadas conforme a lei local.
Errada: o contrato-padrão faz parte da documentação depositada no registro de imóveis (art. 18, VI, Lei 6.766/1979). Por isso, as restrições urbanísticas convencionais nele previstas ganham publicidade registral e vinculam os adquirentes posteriores, como reconhece a jurisprudência do STJ.
Pegadinha: Nega a publicidade registral que a Lei 6.766/1979 garante ao contrato-padrão.Errada: a subdivisão de gleba com abertura de novas vias ou logradouros, ou com prolongamento, modificação ou ampliação dos existentes, é loteamento (art. 2º, §1º, Lei 6.766/1979). O desmembramento, ao contrário, aproveita o sistema viário existente.
Pegadinha: Atribui a definição de loteamento ao desmembramento.Errada: a subdivisão com aproveitamento do sistema viário existente, sem abertura, prolongamento, modificação ou ampliação de vias, é desmembramento (art. 2º, §2º, Lei 6.766/1979), e não loteamento.
Pegadinha: Atribui a definição de desmembramento ao loteamento.Errada: os índices urbanísticos definidos pela lei municipal devem incluir, obrigatoriamente, as áreas mínimas e máximas de lotes e os coeficientes máximos de aproveitamento (art. 4º, §1º, Lei 6.766/1979).
Pegadinha: Usa "apenas" áreas máximas e troca coeficientes "máximos" por "mínimos".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Urbanístico): Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979)
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