Questão comentada · Direito Civil
Questão 37 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
No que diz respeito à responsabilidade civil no âmbito do direito civil, assinale a opção correta.
- AO dano moral coletivo, aferível in re ipsa, não é categoria de dano dotada de autonomia no que se refere à violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade.
- BÉ cabível ação de responsabilidade civil nos casos de cadastramento indevido de pessoa nos registros de devedores inadimplentes realizados por instituições financeiras, haja vista a existência de responsabilidade civil subjetiva dessas instituições.
- CA indenização é medida pela extensão do dano e, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz deverá reduzir, gradativamente, a indenização.
- DO reconhecimento da dificuldade em identificar o nexo de causalidade não pode levar à prescindibilidade da sua análise.
- ESomente em caso de dano causado por conduta dolosa da vítima é que será fixada sua indenização, a ser determinada de acordo com a gravidade de seu comportamento.
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Comentário de cada alternativa
Errada: segundo a jurisprudência do STJ, o dano moral coletivo é uma categoria autônoma de dano. Decorre da violação injusta e intolerável de valores fundamentais da coletividade e se configura in re ipsa, sem necessidade de provar dor ou abalo psíquico individual.
Pegadinha: Mantém a qualificação in re ipsa, mas nega a autonomia do dano moral coletivo.Errada: cabe ação de responsabilidade civil, mas a responsabilidade da instituição financeira pela negativação indevida é objetiva, por defeito na prestação do serviço (art. 14, CDC), e não subjetiva. A Súmula 479 do STJ reforça a responsabilidade objetiva dos bancos por fortuito interno.
Pegadinha: A premissa (cabimento da ação) está certa, mas o fundamento (responsabilidade subjetiva) está errado.Errada: o art. 944, parágrafo único, do CC diz que, havendo excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o juiz "poderá" reduzir a indenização "equitativamente". Não é um dever, nem a redução é "gradativa".
Pegadinha: Troca "poderá reduzir, equitativamente" por "deverá reduzir, gradativamente".Correta: o nexo causal é pressuposto indispensável da responsabilidade civil, inclusive da objetiva (arts. 186, 927 e 403, CC). A dificuldade de identificá-lo em casos complexos não autoriza dispensar sua análise. É uma orientação firmada pelo STJ.
Errada: o art. 945 do CC trata da concorrência culposa da vítima. Se ela concorreu com culpa para o evento danoso, sua indenização é fixada considerando a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Não se exige dolo.
Pegadinha: Troca culpa concorrente por "conduta dolosa" e acrescenta "somente".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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