Questão comentada · Direito Civil

Questão 36 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2024Advocacia pública

Acerca de propriedade, penhor e hipoteca, assinale a opção correta, com base no que dispõe o Código Civil.

  1. APara a garantia de novas obrigações em favor do mesmo credor, é permitida a extensão da hipoteca, podendo esta exceder ao valor máximo constante da especialização da garantia original, desde que seja objeto de averbação subsequente na matrícula do imóvel.
  2. BNo condomínio de lotes, a fração ideal de cada condômino pode ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios definidos pelo plano diretor municipal.
  3. CA multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrada no órgão municipal competente, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.
  4. DO penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, extingue-se automaticamente caso a colheita que se tenha dado em garantia seja frustrada ou insuficiente.
  5. EA multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo forem do mesmo multiproprietário.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a hipoteca pode ser estendida para garantir novas obrigações em favor do mesmo credor, mas essa extensão não pode exceder o prazo e o valor máximo garantido que constam da especialização da garantia original (art. 1.487-A, §1º, CC, incluído pela Lei 14.711/2023).

Pegadinha: Diz que a extensão pode exceder o valor máximo, quando a lei veda isso.
art. 1.487-A, CC
B
Errada

Errada: no condomínio de lotes, a fração ideal pode ser proporcional à área do solo, ao potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição, e não no plano diretor municipal (art. 1.358-A, §1º, CC).

Pegadinha: Troca "ato de instituição" por "plano diretor municipal".
art. 1.358-A, §1º, CC
C
Errada

Errada: a multipropriedade é instituída por ato entre vivos ou testamento, registrado no competente cartório de registro de imóveis, e não em órgão municipal, e o ato deve indicar a duração dos períodos de cada fração de tempo (art. 1.358-F, CC).

Pegadinha: Troca o cartório de registro de imóveis por "órgão municipal".
art. 1.358-F, CC
D
Errada

Errada: o penhor agrícola sobre colheita pendente não se extingue se ela se frustrar ou for insuficiente. Nesse caso, a garantia passa a abranger a colheita imediatamente seguinte (art. 1.443, CC).

Pegadinha: Fala em extinção automática, quando a lei estende o penhor à colheita seguinte.
art. 1.443, CC
E
Correta

Correta: é a literalidade do art. 1.358-C, parágrafo único, do CC. A multipropriedade não se extingue automaticamente se todas as frações de tempo passarem a pertencer ao mesmo multiproprietário.

art. 1.358-C, parágrafo único, CC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese

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