Questão comentada · Direito Civil
Questão 7 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.
- AA hipoteca convencional, que decorre do ajuste das partes, terá duração máxima de 30 (trinta) anos. Decorrido esse prazo, a hipoteca é extinta, independentemente do vencimento da dívida que ela assegura. A constituição de nova hipoteca depende de novo título e de novo registro. Essa sistemática prevista na lei civil também se aplica para a hipoteca legal.
- BA arrematação ou adjudicação do imóvel hipotecado é causa extintiva da hipoteca, devidamente registrada, desde que o credor hipotecário tenha sido previamente intimado nos autos da execução.
- CA hipoteca judiciária está prevista no Código Civil e no Código de Processo Civil. Pode-se dizer que se trata de um efeito anexo da sentença que condena o réu ao pagamento de prestações em dinheiro e a que determina a conversão da prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária. A sentença valerá como título constitutivo da hipoteca judiciária, independentemente do requerimento da parte no processo judicial, ainda que exista recurso recebido com efeito suspensivo.
- DA hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido. Nesse caso, a execução da hipoteca não dependerá de prévia e expressa concordância do devedor quanto à verificação da condição ou ao montante da dívida.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 30 anos da hipoteca convencional (perempção, art. 1.485 do CC) não se aplica à hipoteca legal: esta vale enquanto durar a obrigação, e só a especialização precisa ser renovada a cada 20 anos (art. 1.498).
Pegadinha: Estende à hipoteca legal a perempção trintenária, que é exclusiva da convencional.A arrematação ou a adjudicação extingue a hipoteca (art. 1.499, VI, do CC), mas o art. 1.501 condiciona esse efeito à notificação judicial dos credores hipotecários que não forem partes na execução. Sem essa intimação (também exigida pelos arts. 804 e 889, V, do CPC), a hipoteca registrada continua valendo contra o arrematante.
A descrição do efeito anexo da sentença está de acordo com o art. 495 do CPC, inclusive quanto à pendência de recurso com efeito suspensivo (§1º, III). O erro é dizer que a hipoteca judiciária está no Código Civil: o CC/2002 não a disciplina, e ela só tem previsão no CPC.
Pegadinha: Esconde um erro de fonte normativa dentro de um texto quase todo correto.A hipoteca pode garantir dívida futura ou condicionada com teto fixado (art. 1.487 do CC), mas o §1º exige prévia e expressa concordância do devedor sobre a verificação da condição ou o montante da dívida para que ela seja executada.
Pegadinha: Troca "dependerá" por "não dependerá" de concordância do devedor.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direitos Reais de Garantia: Penhor, Hipoteca e Anticrese
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