Questão comentada · Direito Civil
Questão 6 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Basílio emprestou R$ 30.000,00 para Marcela. Exigiu garantia fidejussória. O contrato foi assinado por Marcela e pelo fiador Joaquim. Marcela não pagou a dívida. Basílio ingressou com ação em face da devedora principal e do fiador. Considerando que Joaquim, no momento da contratação, omitiu que era casado com Maria, assinale a alternativa correta sobre o contrato de fiança, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça.
- AA fiança sem autorização do companheiro em união estável implica a ineficácia parcial da garantia. Não há, nesse caso, diferença de tratamento entre casamento e união estável.
- BA responsabilidade do fiador pode exceder a dívida principal atribuída ao afiançado e ser contraída em condições mais onerosas. E, não sendo limitada, compreenderá todos os acessórios da dívida principal, inclusive as despesas judiciais, desde a citação do devedor.
- CO fiador pode exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da sentença, durante 60 (sessenta) dias após a notificação do credor. Assim, dispensa-se o processo judicial, exigindo-se apenas a notificação. Essa regra do Código Civil se aplica igualmente às locações residenciais e não residenciais de imóveis urbanos, inclusive no que tange ao prazo para a exoneração da fiança.
- DA fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia, salvo se o fiador emitir declaração falsa para ocultar seu estado civil de casado.
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Comentário de cada alternativa
Há diferença de tratamento: a outorga do art. 1.647, III, do CC é exigida só de cônjuges, e segundo a jurisprudência do STJ a fiança prestada sem anuência do companheiro em união estável é válida, porque o terceiro não tem como saber da união. Também não se fala em "ineficácia parcial": para o cônjuge, a Súmula 332 do STJ prevê ineficácia total.
Pegadinha: Equipara a união estável ao casamento e troca ineficácia total por parcial.O art. 823 do CC diz o contrário: a fiança pode ser de valor inferior e em condições menos onerosas e, se exceder o valor da dívida ou for mais onerosa, só vale até o limite da obrigação afiançada. Já as despesas judiciais da fiança ilimitada contam desde a citação do fiador, não do devedor (art. 822).
Pegadinha: Inverte o art. 823 e troca "citação do fiador" por "citação do devedor" no art. 822.O regime do art. 835 do CC (exoneração por notificação, com responsabilidade por mais 60 dias) não vale igualmente para as locações urbanas: o art. 40, X, da Lei 8.245/1991 mantém o fiador obrigado por 120 dias depois da notificação ao locador.
Pegadinha: Estende às locações o prazo de 60 dias do CC, quando a Lei do Inquilinato fixa 120 dias.A regra é a ineficácia total da fiança sem outorga conjugal (Súmula 332 do STJ). O STJ, porém, a afasta quando o fiador omite ou falseia o próprio estado civil, porque ninguém pode se beneficiar da própria torpeza (boa-fé objetiva): é exatamente o caso de Joaquim, que escondeu ser casado com Maria, e por isso a garantia se mantém.
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