Questão comentada · Direito Civil
Questão 8 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Sobre o direito sucessório, é correto afirmar:
- Acom a morte do autor da herança, o legatário torna-se titular do domínio da coisa certa existente no acervo hereditário, ainda que o legado esteja sujeito a condição suspensiva. Contudo, a posse da coisa legada não é deferida de imediato quando da abertura da sucessão, diferentemente do que se aplica com a posse do acervo hereditário.
- Ba renúncia abdicativa da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Para que se caracterize a renúncia, o renunciante deve renunciar indistintamente em favor de todos os coerdeiros. A renúncia feita sem observância da forma prescrita no Código Civil pode ser anulada.
- Caberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. O princípio da saisine não se aplica ao Poder Público, pois este não é considerado herdeiro no Código Civil de 2002. Sendo jacente a herança, somente depois da declaração expressa da vacância, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da abertura da sucessão, é que estes bens passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, ou incorporados ao domínio da União quando situados em território federal.
- Do Código Civil protege o cônjuge, qualquer que seja o regime de bens, garantindo-lhe direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, ainda que não seja o único daquela natureza a inventariar.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Pelo art. 1.923 do CC, a coisa certa pertence ao legatário desde a abertura da sucessão, "salvo se o legado estiver sob condição suspensiva". A segunda parte está correta: a posse não se transfere de imediato (§1º).
Pegadinha: O "ainda que sujeito a condição suspensiva" contraria a ressalva expressa do art. 1.923.A renúncia exige instrumento público ou termo judicial (art. 1.806 do CC), forma que é da substância do ato. Feita sem essa forma, ela é nula (art. 166, IV), e não anulável.
Pegadinha: Troca nulidade por anulabilidade.A saisine (art. 1.784 do CC) transmite a herança aos herdeiros legítimos e testamentários. O Poder Público não está na ordem de vocação hereditária (art. 1.829) e só recebe os bens vagos depois de declarada a vacância e passados cinco anos da abertura da sucessão (art. 1.822): Município ou DF se os bens estiverem nas respectivas circunscrições, União se estiverem em território federal.
O art. 1.831 do CC garante ao cônjuge o direito real de habitação, qualquer que seja o regime de bens, "desde que seja o único daquela natureza a inventariar". A alternativa suprime esse requisito.
Pegadinha: Inverte o requisito do imóvel único ("ainda que não seja o único").Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Sucessões: Abertura, Saisine, Aceitação, Renúncia, Vocação, Exclusão e Herança Jacente
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.