Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-SP 2023 · VUNESP
Sobre os alimentos, nos termos da jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:
- Ao Código Civil prevê o dever de solidariedade alimentar decorrente do parentesco, facultando-se ao alimentando a possibilidade de formular novo pedido de alimentos direcionado a seus familiares, caso necessário.
- Bos alimentos gravídicos visam a auxiliar a mulher gestante nas despesas decorrentes da gravidez, da concepção ao parto. A gestante é a beneficiária direta dos alimentos gravídicos, resguardando-se, assim, ainda que indiretamente, os direitos do próprio nascituro. Contudo, com o nascimento com vida da criança, esses alimentos são extintos ou perdem seu objeto, isto é, não podem ser convertidos automaticamente em pensão alimentícia.
- Ca obrigação alimentar do pai em relação aos filhos cessa automaticamente com o advento da maioridade.
- Dé irrenunciável o direito aos alimentos presentes e futuros, mas pode o credor renunciar aos alimentos pretéritos devidos e não prestados. A irrenunciabilidade atinge o direito e o seu exercício.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Os arts. 1.694 e 1.696 do CC baseiam a obrigação alimentar na solidariedade familiar entre parentes, e por isso, se for preciso, o alimentando pode dirigir novo pedido a outros familiares (ascendentes, descendentes, irmãos), respeitada a ordem legal. É o caso, por exemplo, da obrigação complementar e subsidiária dos avós (Súmula 596 do STJ).
O art. 6º, parágrafo único, da Lei 11.804/2008 converte os alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor da criança depois do nascimento com vida, até que se peça a revisão. A conversão é automática, sem necessidade de nova ação, portanto os alimentos não se extinguem nem perdem o objeto.
Pegadinha: Nega a conversão automática que a lei prevê expressamente.A maioridade não extingue os alimentos automaticamente: pela Súmula 358 do STJ, o cancelamento depende de decisão judicial com contraditório, ainda que nos próprios autos, e a obrigação pode continuar fundada no parentesco (por exemplo, para o filho que estuda).
Pegadinha: O "automaticamente" contraria a Súmula 358 do STJ.A primeira parte está certa (art. 1.707 do CC: os alimentos vincendos são irrenunciáveis, as parcelas vencidas podem ser renunciadas). O erro está no final: a irrenunciabilidade atinge o direito, não o seu exercício, e o credor pode simplesmente deixar de pedir alimentos.
Pegadinha: Estende a irrenunciabilidade ao exercício do direito.Para aprofundar
Súmula 358 do STJSúmula 596 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Alimentos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.